Aos Fatos

Marcelo Camargo/ABr

Principais diretrizes da 'Ponte para o futuro' ainda patinam

Por Tai Nalon

17 de janeiro de 2017, 17h45


Em outubro de 2015, o PMDB divulgou o documento intitulado "Uma ponte para o futuro", com soluções sugeridas pelo partido para a crise do país. Em maio de 2016, o peemedebista Michel Temer, que foi vice-presidente de Dilma Rousseff antes de ela sofrer impeachment, assumiu o governo comprometendo-se a levar adiante reformas e ajustes pautados no documentos.

Oito meses depois de Michel Temer tornar-se presidente e 15 meses depois de ser lançado, Aos Fatos checou as principais bases do documento e avaliou como o governo vem avançando ponto a ponto. Das 13 principais diretrizes, apenas 3 foram plenamente colocadas em prática.

Veja em detalhes abaixo como o Planalto tem trabalhado para colocar em curso a agenda peemedebista.


EM VIGOR

Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento.

A aprovação da PEC 241/55 foi considerada a primeira vitória do governo. Além de estipular um teto para os gastos do governo - com sanções aos poderes e órgãos que o desrespeitarem -, a medida eliminou as vinculações de áreas como saúde e educação, que antes estavam associadas à evolução da arrecadação total.

A proposta gerou polêmica: enquanto apoiadores argumentaram que o teto é necessário para o ajuste fiscal e não prejudicar os investimentos sociais, a oposição contestou afirmando que a PEC impede investimentos públicos e prejudica os mais pobres ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados antes de ir ao Senado. No primeiro turno, foi aprovada com o apoio de 366 parlamentares, enquanto 111 posicionaram-se contra o texto. No segundo turno, o texto foi aprovado por 359 votos a 116. A votação foi concluída após aproximadamente 14 horas de sessão.

No Senado a votação também ocorreu em dois turnos. No primeiro, a aprovação recebeu 61 votos e 14 senadores foram contra. No segundo foram 53 votos a favor e 16 contra.

Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência.

Em setembro de 2016 o governo lançou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Batizado de Projeto Crescer, ele altera o modelo de concessões e quer aumentar a concorrência entre empresários e melhorar a transparência dos contratos.

Em novembro, o governo autorizou a renovação antecipada, por mais 25 anos, dos contratos de arrendamento do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (BA) e do Terminal de Fertilizantes do Porto de Paranaguá (PR) e também lançou os editais de duas áreas no Porto de Santarém (PA). Já em janeiro deste ano, foi lançado o edital para o leilão de um terminal portuário no Rio de Janeiro.

Também em novembro, o presidente sancionou a lei que desobriga Petrobras de participar do pré-sal e dá preferência à estatal para se manifestar, num prazo de 30 dias, sobre se irá ou não participar da exploração. A antiga lei, de 2010, determinava que a Petrobras seria a única operadora do pré-sal, com participação mínima de 30% em cada consórcio de exploração.

Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições.

Aprovada no início de 2016, ainda no governo Dilma, e sancionada em junho por Michel Temer, a Lei das Estatais tem o objetivo coibir ingerência política na gestão das estatais. Ela estabelece regras mais rígidas para a nomeações em cargos de direção e em licitações das empresas públicas.

Entre as regras, por exemplo, está a obrigatoriedade de 25% dos membros do Conselhos de Administração serem independentes, sem vínculo com a estatal ou parentesco com o presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios, e da disponibilização mensal, por meio eletrônico, de informações sobre execução de contratos e orçamento.


ainda em curso

Alcançar, em no máximo três anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em linha com uma média internacional de países relevantes – desenvolvidos e emergentes – e taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade.

Depois de dois anos, em 2016, o índice oficial de inflação ficou abaixo do teto da meta do governo, de 6,5%. Segundo o último Boletim Focus do Banco Central, a previsão é que o IPCA encerre 2017 em 4,81% - a partir deste ano, o intervalo de tolerância para a inflação cai para 1,5 ponto percentual e o teto recuará para 6% ao ano. A queda da inflação também veio acompanhada do maior corte da taxa Selic nos últimos cinco anos

Apesar da comemoração do governo, que afirma que a queda é resultado das reformas econômicas, especialistas afirmam que o recuo foi causado, principalmente, pela baixa atividade econômica: os altos índices de endividamento e desemprego e a redução do consumo das famílias teriam influenciado o resultado.

Já no caso do câmbio, a previsão é que a cotação da moeda americana esteja em R$ 3,45 no encerramento deste ano, mesma previsão do mês anterior. No relatório divulgado pelo BC, o câmbio médio de 2017 foi de R$ 3,40 para R$ 3,39, ante R$ 3,41 previsto pelos analistas um mês antes.

Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.

Em dezembro de 2015, o governo apresentou uma proposta de reforma trabalhista que deve ser encaminhado ao Congresso em fevereiro. A reforma prevê que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores se sobreponham às leis definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não podem ser alteradas, no entanto, normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

A proposta de Temer foi pautada em decisões da Justiça do Trabalho e de ministros do Supremo Tribunal Federal. Em setembro de 2016, o ministro Teori Zavascki decidiu que, se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele pode se sobrepor ao que está previsto na legislação. Ele citou uma decisão do STF, de 2015, que deu ganho de causa a um banco que havia feito acordo para quitar dívidas com trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento.

A reforma foi bastante criticada por sindicatos e movimentos sociais sob alegações de que a reforma despreza o papel do sindicato na negociação coletiva.

Construir uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público.

A grande aposta do governo do presidente Michel Temer para o ajuste fiscal é a PEC do teto de gastos, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2015. Ela estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Os resultados, porém só poderão ser analisados a partir do ano que vem, já que a regra entrou em vigor agora. A regra vai valer por 20 anos - a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo.

Especialistas, no entanto, dizem que não há previsão de queda da dívida em menos de cinco a seis años devido ao fraco desempenho da economia e a falta de garantias de um política fiscal rigorosa. Em matéria da agência O Globo, o economista André Perfeito, da Gradual Investimentos, afirmou que, se não houver crescimento econômico, a relação dívida/PIB pode atingir a marca de 90%.

Em julho de 2016, o governo estimou que a dívida bruta vai atingir 78,7% do PIB em 2019 e que o endividamento do país crescerá nos próximos três anos. A expectativa é que a PEC dos gastos reduza a despesa primária de 19,49% do PIB em 2017 para 18,83% em 2018 e 18,31% em 2019, quando ela será igualada à receita primária.

Reformar amplamente o processo de elaboração e execução do orçamento público, tornando o gasto mais transparente, responsável e eficiente.

Para isso, o governo conta com o teto de gastos que, segundo o Planalto, garante uma maior previsibilidade dos gastos. Segundo o texto, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O regime vale para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República, mas só entrou em vigor em 2017. Por isso, não é possível dizer se aumentou, de fato, a transparência e a eficiência dos gastos.


sem avanços

Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional.

Segundo afirmou o presidente Michel Temer em visita à Argentina, um dos principais interesses do Mercosul é garantir a formalização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. As negociações dos dois blocos se iniciaram no ano 2000. Em maio deste ano, representantes dos blocos se reuniram em Bruxelas (Bélgica), mas ainda não houve acordo.

Estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes.

Em setembro o presidente anunciou que mudaria as regras de acesso e permanência no Bolsa Família. As medidas incluiriam o cruzamento com seis bases de dados oficiais no momento da inscrição no programa para evitar declarações falsas de renda. Além disso, todos os integrantes das famílias teriam que ter CPF e a tolerância para que participantes que caiam na “malha fina” do programa sejam desligados seria reduzida a duas vezes.

Em novembro, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário afirmou ter feito "o maior pente-fino já realizado em toda a história do Bolsa Família" para combater irregularidades, cruzando diferentes bancos de dados, como INSS, Caged, entre outros. A pasta anunciou o cancelamento de 469 mil benefícios e o bloqueio de outros 654 mil (8% do total de 13,9 milhões de benefícios).

À época, a ex-ministra da área social no governo Dilma, Tereza Campello contestou o novo governo e afirmou que as administrações petistas promoviam esse cruzamento de dados também.

Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos.

O presidente Michel Temer afirmou que depois da PEC do teto de gastos e do encaminhamento das reformas trabalhista e previdenciária, a próxima reforma que ele pretende promover este ano é a tributária. Apesar de afirmar que o objetivo é simplificar o sistema tributário, até agora o governo não deu mais explicações sobre as medidas a serem implementadas.

A reforma do ICMS, por exemplo, era uma das reformas econômicas propostas pelo ex-ministro da Fazenda do governo de Dilma Rousseff, Joaquim Levy. Ainda poucas semanas antes do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, o então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, apresentou aos secretários de Fazenda dos estados proposta para a reforma do ICMS. A reforma no entanto não saiu do papel.

Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados.

A PEC 65/2012, em tramitação no Senado, autoriza o empreendedor a iniciar a obra após a apresentação do estudo de impacto ambiental, sem a necessidade de o poder público aprová-lo. Além disso, proíbe que o empreendimento seja paralisado por ordem da Justiça ou da administração pública. O projeto tem apoio do atual ministro da Agricultura do governo Temer, Blairo Maggi.

Atualmente o licenciamento ambiental passa por três fases: licença prévia, de instalação e de operação. A autorização do início da obra só ocorre depois da licença de instalação, em que o poder público analisa se as condições estabelecidas na licença prévia foram cumpridas. Após a conclusão da obra, se as exigências foram cumpridas, o empreendimento pode começar a operar.

Dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a base da inovação.

Em maio de 2016 o presidente Michel Temer fundiu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com o Ministério das Comunicações (MC). A decisão foi criticada por pesquisadores. O ministério já convivia com cortes orçamentários no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

Para 2017, o orçamento de Ciência e Tecnologia ficou em R$ 15,647 bilhões; R$ 123 milhões a mais que o previsto no projeto original. No entanto, cerca de R$ 1,7 bilhão estão condicionados à aprovação do projeto de lei que reabre o prazo para a repatriação de recursos de brasileiros depositados no exterior, o que foi bastante criticado por entidades do setor. O projeto foi aprovado no Senado e deve ser analisado pela Câmara neste primeiro semestre.

Preservando os direitos adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.

Em dezembro, o governo apresentou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece, entre outras mudanças no regime previdenciário, a idade mínima para o trabalhador se aposentar. Diferentemente do defendido no documento do PMDB, o trabalhador, independentemente do gênero, deverá contribuir um mínimo de 25 anos para o INSS para ter direito à aposentadoria e, além disso, ter no mínimo 65 anos de idade. No entanto, trata-se do benefício mínimo: a cada ano a mais de contribuição, ele terá direito a um ponto percentual além do mínimo, até alcançar os 100%.

A PEC ainda tramita na Câmara, onde deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser levada a plenário. A expectativa do Palácio do Planalto é que o texto seja aprovado até o segundo semestre deste ano, possivelmente com alterações na proposta apresentada em dezembro passado.