Apoiadores do ‘PL das Fake News’ divergem se fatiamento do projeto aumentará chances de aprovação

O governo ainda vai decidir se apoia a estratégia de retirar do texto do PL 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, o trecho que obriga que as plataformas remunerem empresas jornalísticas. Tema de reuniões nesta semana, a manobra divide as opiniões entre apoiadores do projeto — há os que acreditam que ela facilitará a aprovação e os que temem o efeito contrário.

Atualmente, a remuneração do jornalismo consta no último relatório do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) sobre o projeto. Lideranças na Câmara, porém, passaram a discutir a possibilidade de que o tema seja votado com o PL 2.370/2019, que trata do pagamento de direitos autorais a artistas.

• “A gente ainda não tem posição sobre trazer o jornalismo para cá. Ele está no ‘PL das Fake News’ e pode ficar lá. Se tirar de lá, pode ter um impacto negativo ou positivo, e é isso que a gente está avaliando”, disse ao Congresso em Foco a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), autora do projeto sobre os direitos dos artistas;
• “Se for possível votar direito autoral no digital e remuneração de conteúdo jornalístico, antes e à parte do PL 2.630, eu apoio. Quanto menos texto, mais fácil negociar”, disse Orlando Silva ao Aos Fatos.

Um requerimento de urgência chegou a ser apresentado na Câmara com o objetivo de acelerar a tramitação do projeto sobre os direitos autorais. Após especulações de que a votação do pedido ocorreria nesta semana, porém, o presidente em exercício da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu esperar o retorno de Arthur Lira (PP-AL) ao Brasil, para avaliar se a proposta tem força para passar.

A discussão sobre os direitos autorais de artistas havia pegado carona inicialmente no último relatório do “PL das Fake News”; lideranças no Congresso, no entanto, chegaram a um acordo para separar a discussão.

Em relação à remuneração do jornalismo, porém, o debate continua.

• Grupos contrários temem que separar as discussões e desmembrar do PL 2.630/2020 o trecho sobre remuneração do jornalismo possa enfraquecer o texto e dificultar a aprovação;
• Por outro lado, esse enxugamento poderia desmobilizar parte dos parlamentares, já que a pauta renderia menos capital político para ser negociada;
• Outro receio é que grandes conglomerados de mídia reduzam o empenho a favor da regulação das plataformas caso garantam seu acesso à remuneração;
• Fontes do setor consultadas pelo Aos Fatos, porém, negam essa hipótese, argumentando que o tema é apenas um dos pontos da campanha em prol do “PL das Fake News”;
• Outras reivindicações, como o aumento das regras de transparência para a publicidade nas plataformas e a responsabilização das big techs sobre os conteúdos que distribuem, visam reduzir o que a mídia tradicional considera uma “diferença de tratamento” entre os dois setores.

‘PL DA GLOBO’

A crítica à obrigação de remuneração do jornalismo une extrema-direita e setores da esquerda nos ataques ao “PL das Fake News”. Apesar do nome mais conhecido, ambos os lados também se referem ao texto sobre regulação das plataformas como “PL da Globo”.

• Em vídeo publicado no Twitter na terça-feira (9), o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que a previsão de remuneração é “uma forma de enriquecer o ‘jornazismo’ brasileiro, de enriquecer a Globo”;
• Dias antes, o influenciador de esquerda Thiago dos Reis tuitou que o “‘PL das Fake News’ praticamente ACABA com toda a mídia de esquerda e garante milhões pra GLOBO”.

Na esquerda, os que defendem votar separadamente a remuneração do jornalismo entendem que a manobra poderia ajudar a amenizar o “fogo amigo” à regulação. Eles atribuem essa oposição ao temor de que veículos hiperpartidários que hoje recebem dinheiro das plataformas, como o Brasil 247, possam ser prejudicados pela lei.

O editor-responsável do Brasil 247, Leonardo Attuch, disse ao Aos Fatos que a alegação não procede: “A nossa posição é clara e não tem a ver com interesses pessoais, até porque já fazemos parte de fundos de apoio ao jornalismo, como vários outros veículos”. De acordo com o jornalista, o site defende que o projeto seja melhor debatido e afirma não fazer sentido que a regulação contra a desinformação e as propostas de financiamento ao jornalismo sejam abordadas no mesmo texto.

Após a publicação da reportagem, Attuch contestou o uso do termo hiperpartidário, afirmando que atribuir essa classificação pelo viés de esquerda da página não se justificaria. Segundo o editor do site, os princípios do Brasil 247 são "a defesa da democracia, da inclusão social e da soberania – e não de partidos ou grupos políticos".

A posição do Brasil 247 sobre o projeto não é consenso entre os órgãos de imprensa não ligados a grandes conglomerados:

• A Ajor (Associação de Jornalismo Digital) foi uma das signatárias de um manifesto que defendeu a aprovação do PL 2.630, apesar de ponderar que o texto não dá garantias de transparência às negociações entre as plataformas e empresas de jornalismo;
• O Aos Fatos, ao lado da Agência Lupa, também já se posicionou a favor da regulação.

Se a eficácia de separar as discussões para contornar a resistência da esquerda ao PL 2.630 é incerta, no caso da direita, ela é encarada como bastante improvável. Para um executivo de uma grande empresa de mídia, que falou com o Aos Fatos sob condição de anonimato, o governo cometeu um “erro estratégico” ao assumir o protagonismo no debate. “O PL pode estar pintado de ouro que vai continuar sendo atacado.”

A oposição tem, inclusive, distorcido pontos do projeto para alegar que ele seria uma tentativa do governo Lula (PT) de censurar as redes sociais — desinformação que também é alimentada pelas plataformas. Outro pólo de resistência são os evangélicos, que se mobilizaram após alegações enganosas de que o PL 2.630/2020 poderia impedir até mesmo a publicação de versículos da Bíblia nas redes.

A separação das discussões poderia impactar as chances de aprovação entre parlamentares do Centrão. Existe uma expectativa de que votar separadamente a remuneração poderia facilitar a aprovação desse trecho, já que o tema enfrenta menos oposição dentro do grupo do que outros pontos do PL 2.630/2020. Atualmente, o principal impasse entre membros do bloco é a discussão sobre qual será o órgão responsável por fiscalizar a lei.

Um dos apoios que estão sendo negociados é o do Republicanos, que ajudou a aprovar a urgência do “PL das Fake News”, mas recuou quanto ao mérito do texto. A oposição ao PL 2.630/2020 se deu, sobretudo, após a pressão da base evangélica. A sigla, no entanto, é ligada à Igreja Universal do Reino de Deus, dona do Grupo Record, que seria diretamente beneficiado pelo pagamento das plataformas pelo conteúdo jornalístico.

Referências:

1. Câmara dos Deputados (1 e 2)
2. YouTube
3. O Estado de S. Paulo
4. Congresso em Foco
5. Aos Fatos (1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7)
6. Twitter (1 e 2)
7. Google
8. Brasil 247
9. Ajor

Esta reportagem foi atualizada às 12h22 do dia 11 de maio de 2023 para acrescentar o posicionamento do Brasil 247.