O que dizem os estudos sobre os efeitos da flexibilização da posse de armas

A assinatura, nesta terça-feira (15), do decreto que flexibiliza a legislação sobre o porte de armas no Brasil trouxe à tona novamente uma série de questionamentos sobre quais são as consequências da maior circulação de armas de fogo no país. De um lado, quem é a favor afirma que mais civis armados aumentam os riscos do crime para potenciais agressores, que, portanto, cometeriam menos delitos. Do outro, quem é contra defende que a quantidade de armas implica no aumento de homicídios, suicídios, violência e alguns outros tipos de crime. Há ainda os riscos para crianças e adolescentes — uma arma em casa representa uma ameaça letal para eles?

A literatura é extensa e amplamente questionada. Como alertam os especialistas, o crime é um "fenômeno complexo e multidimensional". Não existe, portanto, um único fator determinante que explica por que a criminalidade aumenta ou diminui. Além disso, a maioria dos estudos internacionais são americanos, já que os Estados Unidos é um dos únicos países com dados amplamente disponíveis.

O Aos Fatos decidiu ir às bases de estudos e pesquisas acadêmicas nacionais e internacionais para responder algumas das perguntas incitadas pelo debate. Veja abaixo, em detalhes, o que checamos:

As armas de fogo são uma ameaça às crianças?

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro traz uma ressalva àqueles que querem possuir uma arma em casa, mas vivem com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental. Ao requerer o registro, o solicitante deverá afirmar que tem em sua casa um cofre ou um local seguro para armazenar a arma e sua munição — esses locais, no entanto, não serão fiscalizados. A discussão sobre o tema se ampliou quando o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na última terça-feira (15) comparou o risco de se ter uma arma em casa com o de possuir um liquidificador.

"Criei quatro filhos com arma dentro de casa e meus filhos nunca foram lá porque eu ensinei para eles o que ela significava. A gente às vezes vê criança pequena botar o dedo dentro do liquidificador, ligar e perde o dedinho. Aí vamos proibir o liquidificador? Não. É uma questão de educação, é uma questão de orientação. No caso da arma, é a mesma coisa." (Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil)

A literatura acadêmica norte-americana, no entanto, diz que as armas de fogo são, sim, um risco para crianças e adolescentes, principalmente onde a legislação é mais flexível. Um estudo da Universidade de Stanford, cujo resumo foi publicado em novembro do ano passado, mostrou que as lesões relacionadas a armas são a segunda principal causa de morte de crianças nos Estados Unidos. E mais: elas são duas vezes mais comuns em estados com leis de armas mais brandas do que aqueles onde há controle rigoroso.

Para chegar a essa conclusão, os pesquisadores usaram dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças de mortes relacionadas a armas de pessoas com idades entre 0 e 19 anos de 2014 a 2015. Eles também usaram o Índice Brady — que avalia o rigor da lei de armas por estado comparando características que vão da limitação quantitativa à compra de munições à permissão ou não da compra da arma, especificamente —, e dados da Prevenção de Acesso à Criança (CAP) — que avaliam os estados que implementaram e aplicaram as leis de prevenção de acesso a armas de fogo e os classificam em dois grupos diferentes: leis que exigem armazenamento seguro de armas e leis que impõem responsabilidade a adultos por não evitar o acesso de menores a armas.

Analisando os dados, eles concluíram que, anualmente, ocorrem aproximadamente 2.715 mortes de crianças por arma de fogo — 62,1% homicídios e 31,4% suicídios. Os pesquisadores também aplicaram os ajustes matemáticos e estatísticos para compensar outras variáveis — condições de renda, tamanho da população, nível de escolaridade e taxas de desemprego —, e chegaram à conclusão que, em estados menos restritivos, ocorrem proporcionalmente o dobro de mortes infantis por causa de armas de fogo. Crianças do sexo masculino, de baixa renda e aquelas de famílias negras ou hispânicas são desproporcionalmente mais afetadas.

Em outro estudo, os mesmos pesquisadores analisaram todas as admissões hospitalares do país em 2012 e cruzaram os dados com o índice Brady. Naquele ano, 6.941 crianças e adolescentes foram hospitalizados em decorrência de armas de fogo nos EUA. Desses, 36% dos casos ocorreram em estados da região Sul, onde as leis são mais flexíveis, 22% no Oeste, 25% no Centro-Oeste e 17% no Nordeste.

Há ainda um outro estudo já publicado que mostra que a maioria dos pais e cuidadores, incluindo os proprietários de armas de fogo, se mostram confiantes de que seus filhos poderiam distinguir uma arma real de uma de brinquedo. As próprias crianças também disseram que achavam que podiam reconhecer a diferença. Mas, quando foram mostradas fotos lado a lado de armas de fogo reais e falsas, apenas 41% delas, com idades entre 7 e 17 anos, identificaram os dois corretamente.

A legislação americana, no entanto, é mais flexível do que a brasileira no que diz respeito à posse e ao porte de arma. Lá, as restrições para a compra de armamentos variam de acordo com o estado, mas, de maneira geral, um cidadão americano sem histórico de crimes pode adquirir desde pistolas a fuzis em lojas físicas, páginas na internet ou feiras de armas. Em estados como Virgínia e Nevada, a negociação direta entre cidadãos também é permitida por lei.

No Brasil, há menos dados. Mas um levantamento da Fundação Abrinq com base nas informações do Sistema de Informações Sobre Mortalidade mostrou que o número de homicídios de crianças e adolescentes por arma de fogo aumentou 113,7% em 20 anos no Brasil — eram 4,2 mil em 1997 e 9,1 mil em 2016. Apesar do aumento de caso de números absolutos, a variação do crescimento caiu a partir de 2003, ano em que foi sancionado o Estatuto do Desarmamento, que restringiu a posse e o acesso a armas no país. De 1996, quando começa a série histórica do SUS, a 2003, a média de crescimento do número de casos era de 3%. De 2003 a 2017, foi de 1%.

Há relação entre o número de armas e os casos de mortes violentas?

A literatura acadêmica sobre a relação entre a maior circulação de armas e o número de homicídios e crimes violentos é ampla, mas também bastante questionada. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticou na última terça-feira (15), em entrevista à GloboNews, as pesquisas que mostram que o desarmamento implica na redução de violência.

"Essa questão de estatística, de causa de violência, sempre é um tema bastante controvertido. Claro que especialistas que trabalham com isso devem ser valorizados, até valorizamos isso reportando a estatística colhida por institutos, mas o fato é que isso é controverso. A política anterior não resultou numa diminuição significativa do número de homicídios no Brasil. Se a política de desarmamento fosse tão exitosa, o que teria se esperado era que o Brasil não batesse ano após ano o recorde em número de homicídios." (Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública)

Antes de tudo, é importante ressaltar o cuidado que se deve ter com dois conceitos estatísticos que, muitas vezes, na leitura de artigos acadêmicos, causam confusão: correlação e causalidade. Uma correlação entre variáveis não significa automaticamente que a mudança em uma variável é a causa da mudança nos valores da outra variável. Já a causalidade indica que um evento é o resultado da ocorrência de outro evento e que existe uma relação causal entre os dois. Os pesquisadores que se debruçam sobre o tema alertam que o crime é um "fenômeno complexo e multidimensional". Ou seja, não existe um único fator determinante que explica por que a criminalidade aumenta ou diminui.

No geral, a maior parte dos estudos recentes sobre o tema vai contra a afirmação de que uma maior quantidade de armas em circulação ajuda a conter a criminalidade. Em outubro de 2017, o doutorando em economia Thomas Conti revisou a literatura publicada sobre o tema em um período de cinco anos e traduziu os resumos de 61 pesquisas publicadas entre 2013 e outubro de 2017. O pesquisador deu preferência a artigos já publicados ou em vias de publicação em periódicos acadêmicos de qualidade e com revisão por pares.

Segundo o levantamento, 90% das revisões de literatura são contrárias à tese “mais armas, menos crimes”. Das 10 revisões ou meta-análises publicadas em periódicos com revisão por pares entre 2012 e 2017, nove concluíram que a literatura empírica disponível é amplamente favorável à conclusão de que a quantidade de armas gera efeitos sobre os homicídios, a violência letal e alguns outros tipos de crime. Inclusive, segundo ele, o melhor estudo internacional, "mais metodologicamente rigoroso", é 100% contrário à tese.

Além das revisões de literatura, Conti identificou 34 publicações de estudos empíricos com conclusões contrárias à ideia que o aumento do número de armas em circulação diminui a quantidade de crimes. Apenas sete publicações têm conclusões favoráveis à alguma versão dessa hipótese. Quando se trata do Brasil, as pesquisas nacionais corroboram amplamente a hipótese de que o crescimento do número de armas está associado com aumento de crimes e/ou de violência.

Os estudos também mostram que a intensidade do efeito da maior disponibilidade de armas pode variar por tipo de crime ou de agressão violenta que se está medindo — por exemplo, há evidências robustas que mais armas aumentam em maior proporção as taxas de crimes em que se espera o uso de tais armamentos do que as taxas de crimes em que não se espera que armas sejam usadas —, e que as evidências são completamente contrárias à afirmação que colocar mais armas em circulação não aumentaria o número de mortes acidentais.

Conti destaca ainda que a maioria dos estudos internacionais de alta qualidade são dos Estados Unidos — um dos únicos países com dados confiáveis e amplamente disponíveis que possui um problema bastante grave de violência por armas de fogo. Ele relata que, no Brasil, temos um problema de concentração de estudos: há muito mais pesquisas de qualidade sobre o estado de São Paulo do que sobre os demais.

Especificamente sobre o caso brasileiro e o Estatuto do Desarmamento, em 2007, um estudo do Ministério da Saúde mostrou que, de 2003 a 2006, depois da sanção da lei, a cada semestre foi observada uma redução significativa no número de mortos por arma de fogo. Em 2003, morreram 39.325 pessoas; em 2004, foram 37.113 óbitos; em 2005, foram 36.060; e, em 2006, 34.648. Houve uma queda de 4.677 óbitos entre 2003 e 2006, ou seja, 12%, considerando números absolutos. O risco de mortalidade por arma de fogo era de 22 por 100 mil habitantes em 2003, e caiu para 18% em 2006, passando para uma proporção de 18/100 mil. Se considerarmos os óbitos esperados caso a tendência observada de crescimento permanecesse, entre 2003 e 2006 tivemos 23.961 vidas poupadas em relação à vitimização por arma de fogo.

O economista e pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Daniel Cerqueira é o autor dos principais estudos que avaliam o impacto das restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento nas mortes por arma de fogo no Brasil. Em 2015, ele afirmou que o estatuto rompeu com a escalada dos homicídios desde 1980 — de 1995 a 2003, a taxa de homicídio cresceu 21,4%, enquanto de 2003 a 2012 evoluiu 0,3%. Segundo sua análise, nos três estados com maior diminuição dos homicídios nos anos 2000 (SP, RJ e PE), houve também maior redução na difusão de armas de fogo. Já os três estados com maior elevação das taxas de homicídios (PA, MA e BA), não houve diminuição da difusão de armas de fogo. Em 2017, ele também publicou o estudo "Menos Armas, Menos Crimes", em que analisou estatísticas do estado de São Paulo entre 2001 e 2007 e concluiu que um aumento de 1% no número de armas em circulação provocaria um crescimento de 2% nos homicídios.

O jornal Folha de S.Paulo trouxe na última terça-feira (15) números semelhantes. Segundo a publicação, dados do Ministério da Saúde mostram que o ritmo de crescimento de assassinatos no país desacelerou depois que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 2004. Entre 1996, primeiro ano da série histórica do Datasus, e 2003, ano em que foi publicado o estatuto, a média de crescimento anual da taxa de mortes por agressão foi de 2,22% ao ano. De 2004 em diante, após a restrição do acesso às armas, a média de crescimento anual foi para 0,29%. A taxa, no entanto, variou consideravelmente ano a ano, com aumento expressivo a partir de 2012.

O que diz o estudo utilizado como critério no novo decreto?

No decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a régua usada para definir quais estados teriam "elevados índices de violência" foi o Atlas da Violência de 2018, um estudo produzido anualmente pelo Ipea e pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), que recorre a dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade para calcular os índices de homicídio no Brasil. A publicação de 2018, que traz dados de 2016, mostra que todos os estados têm taxa de homicídio acima de 10 por 100 mil habitantes — portanto, todo cidadão brasileiro pode comprovar efetiva necessidade de possuir uma arma.

O próprio Atlas da Violência, no entanto, defende o Estatuto do Desarmamento. Segundo o estudo, a proporção de homicídios cometidos por arma de fogo teria subido de cerca de 40% na década de 1980 para 71,1% em 2003. "O fato é que, enquanto no começo da década de 1980 a proporção de homicídios com o uso da arma de fogo girava em torno de 40%, esse índice cresceu ininterruptamente até 2003, quando atingiu o patamar de 71,1%, ficando estável até 2016. Naturalmente, outros fatores têm que ser atacados para garantir um país com menos violência, porém, o controle da arma de fogo é central". A publicação ressalta ainda que, em meados dos anos 1980, começou uma verdadeira corrida armamentista no país só interrompida em 2003, justamente por conta do Estatuto do Desarmamento.