Aos Fatos

Antonio Cruz/Agência Brasil

Mourão diz que legalizar droga não reduz crime, mas dados são inconclusivos

Por Bárbara Libório

14 de novembro de 2018, 16h38


O vice-presidente eleito general Hamilton Mourão (PRTB) foi entrevistado pelo jornalista Roberto D’Ávila na GloboNews na última segunda-feira (12). Em meio a temas como a volta dos militares à política e a atuação do narcotráfico no país, o general acertou ao citar o histórico de afastamento de integrantes da tropa em ações político-partidárias, mas fez uma afirmação que não pode ser comprovada por dados sobre os efeitos da legalização de drogas em outros países.

Veja abaixo o que checamos:


INSUSTENTÁVEL

Onde foram liberadas [as drogas] os problemas continuam acontecendo.

O vice-presidente eleito falou sobre a política de drogas de outros países ao afirmar que o narcotráfico afeta a segurança do Brasil. A declaração, no entanto, é INSUSTENTÁVEL, pois falta consenso a respeito do aumento ou da diminuição da criminalidade e do uso de drogas depois da descriminalização ou legalização. Os estudos existentes sobre o tema ainda não são conclusivos e os indicadores variam bastante também de acordo com o tipo de flexibilização da lei adotada (legalização, descriminalização ou despenalização).

Na legalização, todas as possíveis sanções ao consumo de drogas (ou de um tipo específico de droga) são eliminadas; na descriminalização, o ato deixa de ser ilícito apenas do ponto de vista penal, mas o indivíduo ainda pode sofrer punições administrativas — ou seja, o usuário deixa de estar sujeito à possibilidade de cumprimento de pena de prisão, mas o consumo continua sendo proibido e suscetível à alguma sanção; e na despenalização o crime continua existindo, mas inexiste pena. No caso da maconha, a flexibilização pode se dar em relação ao seu uso medicinal ou recreativo, e isso também gera diferentes impactos.

Nos Estados Unidos, hoje, mais da metade da população já têm acesso à maconha de forma regularizada, para fins medicinais ou mesmo recreativos. Dez estados, como o distrito de Colúmbia, da capital Washington, permitem o uso recreativo, que coloca a erva no mesmo status de outras drogas permitidas no país, como cigarro e álcool. Outros 20 locais, incluindo Nova York, Flórida, Pensilvânia e Illinois, já regularizaram a maconha estritamente para fins medicinais.

A introdução da legalização da maconha medicinal no país levou a uma redução de crimes violentos nos estados norte-americanos que fazem fronteira com o México. De acordo com um estudo publicado no The Economic Journal, quando um estado na fronteira mexicana legalizou o uso médico da droga, o crime violento caiu em média 13%. A maior parte da maconha consumida nos EUA é originária do México, onde sete cartéis principais controlam o tráfico ilícito de drogas.

Segundo os números mais recentes do FBI, no entanto, no geral, as prisões por delitos relacionados à cannabis aumentaram em 2017 pelo segundo ano consecutivo. O aumento das prisões por consumo de maconha — 657.700 no ano passado, comparado a 653.249 em 2016 — foi impulsionado pela aplicação de medidas contra pessoas que possuem a droga, e não por aquelas que a vendem ou cultivam — enquanto as prisões por porte aumentaram, as por fabricação ou venda caíram. No total, as apreensões de maconha representaram 40,4% das 1.632.921 prisões por drogas do país em 2017.

Um relatório de 2016 da Open Society Foundations (organização que atua em temas como liberdade de expressão, transparência e igualdade) mostrou que, em Portugal, que descriminalizou o uso da droga em 2001, o número de delitos relacionados com drogas caiu de aproximadamente 14 mil por ano para uma média de cinco mil a 5,5 mil por ano após a descriminalização. Isso levou a uma redução significativa na proporção de indivíduos presos por essas infrações: em 1999, 44% dos prisioneiros portugueses foram presos por delitos relacionados a drogas, em 2008, esse número foi reduzido para 21%. O mesmo levantamento também mostra que no Reino Unido, na Itália, na Espanha e nos Estados Unidos, por exemplo, não foi verificado aumento significativo do consumo de drogas, tampouco generalizado, e que, embora tenha sido verificado aumento nas notificações por porte de drogas, não houve crescimento dos índices de violência.

No Uruguai, o governo anunciou este ano que o número de homicídios no país cresceu 66% na primeira metade de 2018 com relação ao mesmo período do ano passado. Em Montevidéu, onde se concentraram 80% dos 218 assassinatos registrados no período, 40% dos delitos estão relacionados a conflitos entre gangues do crime organizado. Para as autoridades, o número deve-se ao enfrentamentos de gangues, muitas ligadas ao tráfico de drogas. Isso porque, apesar de a regulamentação da venda da maconha, que ocorreu em julho de 2017, ter reduzido o mercado negro da droga em 25% e diminuído a violência ligada à comercialização, a diminuição do número de compradores que antes recorriam a traficantes fez com que eles passassem a disputar com mais violência o espaço reduzido para atuação.

Um estudo publicado na revista científica The B.E. Journal of Economic Analysis & Policy em 2016 também mostra que o tipo de flexibilização das leis faz diferença. O levantamento examinou a relação entre a legalização da maconha medicinal, a despenalização da posse e a incidência de crimes não relacionados com drogas em lugares com regras mais brandas nos EUA. Entre 1970 a 2012, os resultados foram uma redução de 4% a 12% em assaltos, roubos e assaltos devido à legalização da maconha medicinal. A despenalização, no entanto, segundo a pesquisa, tem pouco efeito e, em vez diminuir, pode aumentar as taxas de criminalidade.


VERDADEIRO

Desde o presidente Castelo Branco, (...) ele afastou os militares que entraram na política dos quartéis. Antes disso, os militares participavam da política e, se perdesse o cargo, ele voltava para os quartéis.

A informação é VERDADEIRA porque, de fato, o afastamento dos militares na ativa da política foi um processo iniciado no governo do ex-presidente e marechal Humberto Castelo Branco (1964-1967). Em 1967, ele promoveu, na Constituição Federal, o afastamento dos militares em exercício que escolhiam exercer funções eletivas. Segundo o texto, aqueles que tivessem menos de cinco anos de serviço seriam excluídos do serviço ativo e passaria a integrar a reserva das Forças Armadas.

Constituição de 1967:

Art 145 - São inelegíveis os inalistáveis.

Parágrafo único - Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

a) o militar que tiver menos de cinco anos de serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;

A emenda constitucional de 1969, que reformou a maior parte da Constituição, reforçou o afastamento ao dizer:

Art. 150. São inelegíveis os inalistáveis.

§ 1º. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

a) o militar que tiver menos de cinco anos de serviço será, ao candidatar-se a cargo eletivo, excluído do serviço ativo;

b) o militar em atividade, com cinco ou mais anos de serviço, ao candidatar-se a cargo eletivo será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado para tratar de interesse particular; e;

c) o militar não excluído, se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a inatividade, nos termos da lei.

Vale lembrar que, apesar de Castelo Branco ter afastado militares na ativa das eleições, ele foi um dos articuladores da derrubada do presidente civil João Goulart, que deu início ao período de 21 anos de regime militar com marechais e generais do Exército na presidência. À época da deposição de João Goulart, a expectativa era de que a intervenção militar na política seria de dois anos e que, em pouco tempo, o regime democrático seria restabelecido e presidência assumida por civis. Mas isso não ocorreu. Castelo Branco ficou no poder até 1967 e entregou o poder a um militar eleito indiretamente, o marechal Arthur da Costa e Silva.

Hoje, as regras instituídas na Constituição Federal de 1988 também impedem que militares acumulem a função nos quartéis com a da vida política, mas criam diferenciação entre aqueles que tem mais de dez anos de carreira militar, e aqueles que têm menos. Para os mais experientes, como filiado e candidato, o militar é colocado na condição de agregado — o militar da ativa que está afastado para exercer temporariamente outra função, mas continua recebendo remuneração. Se não for eleito, ele pode voltar à ativa. Se for eleito, vai para a reserva. Já aqueles que têm menos de dez carreira são transferidos para a inatividade no momento da filiação e não voltam à corporação mesmo se não forem eleitos.

Há ainda um decreto federal, de agosto de 2002, que regula o comportamento de militares das Forças Armadas Brasileiras e não permite a manifestação pública de militares sobre política sem autorização prévia. O texto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) coloca entre as transgressões de militares “manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”. Eles também não podem tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa, tomar parte em manifestações de natureza político-partidária quando estiverem fardados e nem discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, “exceto se devidamente autorizado”. A discussão veio à tona em abril deste ano, quando, na véspera do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o general-comandante Eduardo Villas Bôas se manifestou pelo Twitter afirmando que o Exército se mantinha “atento às suas missões institucionais".