Aos Fatos

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Governo Temer deixa para trás maioria das promessas da 'Ponte para o futuro'

Por Bárbara Libório

26 de dezembro de 2018, 16h06


Às vésperas do encerramento do governo Michel Temer (MDB), que entrega a faixa presidencial ao eleito Jair Bolsonaro (PSL) na próxima terça-feira (1º), Aos Fatos voltou às diretrizes do atual governo — o documento "Uma ponte para o futuro", divulgado pelo PMDB em outubro de 2015 — para checar se o presidente levou adiante reformas e ajustes pautados no documento.

Das 13 principais bases da "Uma ponte para o futuro", apenas quatro foram plenamente colocadas em prática nos dois anos e sete meses de governo — uma a mais que em maio deste ano, quando Aos Fatos avaliou os dois primeiros anos do presidente. Em uma das propostas, relacionada à ciência e à tecnologia, o governo Temer até regrediu. Além disso, não avançaram pontos importantes, como a transparência em políticas públicas. Outros projetos que serviram como plataforma para o emedebista, como a Reforma da Previdência, tiveram avanços, mas acabaram paralisados.

Veja, abaixo, o que checamos:


REGREDIU

Dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a base da inovação.

O orçamento da área de ciência e tecnologia sofreu com cortes sucessivos e contingenciamento ao longo do último governo. Segundo dados do Siga Brasil, o valor destinado à função de Ciência e Tecnologia se manteve estável entre 2016 e 2017, mas sofreu queda de R$ 700 milhões em 2018 (valores corrigidos pela inflação).

Quando se trata especificamente de desenvolvimento científico (com rubricas como fomento a pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas, e pesquisa e desenvolvimento nas organizações sociais), entre 2016 e 2018, a queda no orçamento foi de R$ 500 milhões. Já se falarmos de desenvolvimento tecnológico (que agrega rubricas como tecnologia nuclear da Marinha, e pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para o setor espacial), a queda foi de R$ 200 milhões.

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação sofreu em 2017 um contingenciamento de 44% de seu orçamento — que foi de R$ 5 bilhões para R$ 2,8 bilhões. Em 2018, o ano começou com um orçamento 25% menor que no ano anterior — considerando apenas os recursos disponíveis para custeio e investimento. E encolheu mais ainda por conta de um bloqueio de R$ 16 bilhões do Orçamento federal, e de R$ 477 milhões na pasta. No geral, o montante disponível para investimento em bolsas e pesquisas foi reduzido de R$ 4,5 bilhões para R$ 4 bilhões, aproximadamente, segundo cálculos da própria pasta.

Sofreram ainda com as reduções o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). O primeiro chegou a afirmar, em agosto do ano passado, que não tinha mais recursos para honrar o pagamento das bolsas e precisava que a equipe econômica do governo liberasse mais verbas. No relatório de gestão de 2017, o órgão explica: “Em referência ao orçamento disponibilizado ao CNPq no valor de R$ 1.299.761.429,90 (excluindo-se os recursos de Pessoal, Benefícios e Doações), o órgão enfrentou um contingenciamento bastante expressivo e atípico em agosto/17 no total de R$ 523.798.140,00 (em torno de 40%), que atingiu de modo linear todas as ações orçamentárias do CNPq (bolsas, fomento e administração) fato este que causou bastante preocupação ao órgão, considerando todos os compromissos a serem cumpridos até o fim do exercício”.

Este ano, houve nova ameaça, dessa vez por parte também da Capes. A autarquia, que já havia perdido cerca de R$ 1 bilhão por ano de 2015 a 2017, também teve queda de 22% entre 2017 e 2018 (valores corrigidos pela inflação). Em agosto deste ano, o presidente Abilio Baeta Neves enviou um ofício ao ministro da Educação, Rossieli Soares, informando que, com o orçamento previsto para 2019 — R$ 784 bilhões —, o órgão teria que suspender o pagamento, a partir de agosto do ano que vem, de quase 200 mil bolsas de estudo e pesquisa. Uma semana depois, foi a vez do CNPq alertar que poderia ficar sem dinheiro para pagar quase 200 mil bolsistas a partir de agosto do ano que vem devido ao corte de 33% previsto para seu orçamento de 2019.


AVANÇOU

Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento.

Temer cumpriu essa meta nos primeiros meses de governo. A PEC 241/55 foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em 2016. Além de estipular um teto para os gastos públicos — com sanções aos Poderes e órgãos que o desrespeitarem —, a medida eliminou as vinculações de áreas como saúde e educação, que antes estavam associadas à evolução da arrecadação total.

Ela foi considerada a primeira vitória do governo de Temer, mas gerou polêmica. Enquanto apoiadores argumentaram que o teto é necessário para o ajuste fiscal e para não prejudicar os investimentos sociais, a oposição contestou afirmando que a PEC impede investimentos públicos e prejudica os mais pobres ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Ainda assim, desde o início do ano economistas alertam para o risco do teto de gastos não ser cumprido em 2019. A Instituição Fiscal Independente apontou entre as razões a falta de reforma da Previdência e os gastos com saúde e educação acima do mínimo constitucional.


AVANÇOU

Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.

A reforma trabalhista proposta pelo governo em 2016 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril do ano passado, e pelo Senado em agosto de 2017. A lei nº 13.467, sancionada por Temer em julho de 2017, trouxe novas definições sobre férias, jornada de trabalho e convenções coletivas. Pela nova lei, as convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Ou seja, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

O que for negociado também não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Sindicatos e empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, assim como sobre a manutenção ou não do previsto quando expirados os períodos de vigência. No caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Vale ressaltar que a Medida Provisória 808/17, que regulamentava 17 pontos da reforma e, entre outras coisas, estendia a validade das regras da reforma para contratos anteriores a ela e também excluía a possibilidade de acordo individual sobre jornada de 12h — exceto no setor de saúde — não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade.


AVANÇOU

Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes — Estados Unidos, União Europeia e Ásia — com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional.

União Europeia. O esperado acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia ainda não saiu, mas as negociações — que já duram 18 anos — estão na reta final. A última rodada de negociações aconteceu em dezembro, mas não houve acordo, ainda que a União Europeia tivesse interesse de fechar algum tipo de entendimento comercial durante o governo de Michel Temer, já que a equipe econômica do presidente eleito Jair Bolsonaro declarou que o bloco sul-americano não será prioridade no novo governo.

Apesar dos avanços, o fracasso frustrou a esperança do governo Temer de deixar o país com um tratado de dimensões importantes. Em 2017, o pacote esteve próximo de ser fechado, mas o Mercosul considerou que a UE não fez qualquer gesto significativo para abrir seu mercado. Entre os assuntos sensíveis que ainda impossibilitam o fechamento do acordo estão questões geográficas, os setores automotivo e de laticínios e a oferta da UE de "acesso ao mercado de produtos".

Outros países. Além dos avanços nas negociações com a União Europeia, Temer deixa outros acordos não concretizados mas em estágios avançados de discussão com parceiros comerciais: EFTA (Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein), Canadá, Singapura e Coreia do Sul. Segundo a Folha de S.Paulo, com esses acordos, as exportações brasileiras teriam acesso privilegiado a um mercado três vezes mais expressivo, considerando o PIB dos países envolvidos.

Outros acordos foram fechados. Em visita à China no ano passado, Temer e Xi Jinping assinaram 14 atos internacionais, dos quais uma parte é de acordos bilaterais entre os dois países e outra de acordos privados. O governo brasileiro também assinou uma série de acordos com o governo russo, para desburocratizar e incentivar as relações comerciais entre os dois países. Este ano, Temer também assinou acordos econômicos e sociais com o presidente do Suriname, um parceiro estratégico do Brasil na fronteira norte.

A grande dor de cabeça do governo brasileiro este ano foi imposição de uma sobretaxa dos Estados Unidos às exportações de aço e alumínio, em março. Pressionado pela indústria americana, no entanto, o presidente Donald Trump aliviou as cotas de importação de aço de Brasil, Argentina e da Coreia do Sul, além da de alumínio da Argentina — na prática, a medida permite que empresas comprem insumos destes países sem pagar as sobretaxas de 25% para o aço e de 10% para o alumínio, mesmo que as cotas estabelecidas para cada país já tenham sido atingidas.


ENTREGOU PELA METADE

Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência.

O cumprimento dessa meta ocorreu em duas frentes: o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), lançado em setembro de 2016, e a desobrigação da Petrobras de explorar o pré-sal, determinada em novembro de 2016.

Projeto Crescer. O PPI foi criado com o objetivo de coordenar e supervisionar as concessões e privatizações de projetos de infraestrutura do governo federal. A primeira ação foi o lançamento do Projeto Crescer que alterou o modelo de concessões no país. Segundo informações do próprio governo, no entanto, nesses últimos dois anos, dos 193 projetos de concessão qualificados pelo programa, por meio das Reuniões do Conselho do PPI, 106 empreendimentos foram concluídos, apenas 54,9% de execução do cronograma estimado.

Ainda assim, no início deste ano, Temer estimava em 57 o número de desestatizações que poderiam ser efetuadas até o fim do ano. O pacote incluía a venda de estatais importantes como a Eletrobras, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o aeroporto de Congonhas, que nem chegaram à primeira etapa do processo de privatizações.

Petrobras. Em novembro de 2016, o presidente sancionou a lei que desobriga a estatal de participar do pré-sal e dá preferência à empresa para se manifestar, num prazo de 30 dias, sobre se irá ou não participar da exploração. A antiga lei, de 2010, determinava que a Petrobras seria a única operadora do pré-sal, com participação mínima de 30% em cada consórcio de exploração.


ENTREGOU PELA METADE

Alcançar, em no máximo três anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em linha com uma média internacional de países relevantes — desenvolvidos e emergentes — e taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade.

Dívida/PIB. Não houve estabilização. Em outubro deste ano, a dívida pública bruta ficou em 76,5% do PIB -- era de 67,7% em maio de 2016. Já a dívida líquida está em 55,2% -- era de 41,1% quando Temer assumiu. Segundo o colunista Vinicius Torres Freire, da Folha de S.Paulo, em maio deste ano Temer gastava mais — em termos reais e absolutos, em dinheiro, e em proporção do PIB — do que Dilma Rousseff em maio de 2014, momento de ápice de suas realizações.

Inflação. A inflação ficou abaixo do centro da meta no ano passado e deverá ficar este ano também. O IPCA foi de 6,29% no final de 2016 para 2,95% no final de 2017. Segundo o último Boletim Focus, a expectativa do mercado para a inflação este ano é de 3,71% — o percentual continua abaixo da meta que o Banco Central precisa perseguir, que é de 4,5%, mas está dentro do intervalo de tolerância previsto pelo sistema, que considera que a meta terá sido cumprida pelo BC se o IPCA ficar entre 3% e 6%. Já para 2019 e 2020, o governo reduziu a meta de inflação. É a primeira vez que isso acontece em 14 anos. O objetivo é manter o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a 4,25% em 2019 e a 4% em 2020, ambas com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

Selic. A queda da inflação foi seguida pela queda da taxa básica de juros, a Selic. Hoje em 6,5% ao ano, ela estava em 14,25% ao ano quando Temer assumiu. Desde outubro de 2016, foram 12 quedas consecutivas. Desde março não houve mais reajustes, e ela se mantém em seu menor patamar desde o início da série histórica.

Juros reais. Mesmo assim, quando se trata de juros reais — o rendimento do dinheiro descontada a inflação do período —, segundo o Ranking Mundial de Juros Reais, publicado pelo site MoneYou e pela Infinity Asset Management em outubro deste ano, o Brasil é o sexto país com a maior taxa de juros reais na lista que compila os 40 países mais relevantes do mercado de renda fixa mundial nos últimos 25 anos. Mas a trajetória é de queda — em junho de 2016, o Brasil era o primeiro do ranking.


ENTREGOU PELA METADE

Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições.

Aprovada no início de 2016, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e sancionada em junho daquele ano por Michel Temer, a Lei das Estatais tem o objetivo coibir ingerência política na gestão das estatais. Ela estabelece regras mais rígidas para a nomeações em cargos de direção e em licitações das empresas públicas. Dentre as regras, por exemplo, está a obrigatoriedade de 25% dos membros de conselhos de administração serem independentes, sem vínculo com a estatal ou parentesco com o presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios, e da disponibilização mensal, por meio eletrônico, de informações sobre execução de contratos e orçamento.

Dois anos depois depois de entrar em vigor, uma pesquisa da Fundação Dom Cabral divulgada este ano mostrou que muitas estatais ainda não conseguiram atender totalmente às diretrizes. O estudo ouviu 160 conselheiros de 109 estatais federais e avaliou três princípios básicos: governança, compliance (adequação a leis e regulamentos externos e internos) e gestão de risco. A análise comparativa revelou que, de forma geral, falta transparência às estatais. As do setor de transporte, armazenagem e logística (TAL) são as que mais apresentam dificuldades de se adequar à nova lei.

No ano passado, o jornal Valor Econômico já havia mostrado que as estatais ainda sofriam para barrar indicações políticas. Em março de 2017, por exemplo, Temer nomeou homens ligados ao PPS e ao PSD para a diretoria da Itaipu Binacional. Já em janeiro deste ano, a elétrica estatal gaúcha CEEE teve suspensa a nomeação de um diretor após o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul entender que a escolha do executivo descumpriu a Lei das Estatais.


ENTREGOU PELA METADE

Reformar amplamente o processo de elaboração e execução do orçamento público, tornando o gasto mais transparente, responsável e eficiente.

Transparência. Em junho de 2018, o governo remodelou o Portal da Transparência e lançou-o com o objetivo de oferecer uma maior integração de dados, melhor usabilidade e mais interatividade. Segundo dados da CGU, o Portal tem registrado recordes de acessos desde a criação, em novembro de 2004. Somente no ano passado, foram mais de 21,3 milhões de visitas. A média mensal de acessos nos últimos anos é de mais de 1,8 milhão.

Segundo o relatório do Índice de Orçamento Aberto (Open Budget Index) 2017, publicado pela International Budget Partnership, o Brasil é o sétimo no ranking de transparência na divulgação de dados orçamentários, empatado com os Estados Unidos. O Brasil conquistou 77 pontos — mesma nota obtida na pesquisa de 2015 —, e foi o segundo país latino-americano melhor avaliado, atrás apenas do México.

Houve, no entanto, pontos controversos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, Temer vetou alguns pontos relativos à transparência do Orçamento, como a obrigação da União de disponibilizar consulta informatizada unificada de todas as obras custeadas pelo orçamento de 2018. O presidente alegou que já existem mecanismos de transparência e monitoramento dos programas mais relevantes do governo e que a própria LDO estabelece a divulgação de relatório semestral, com metas, resultados e estágio de todas as ações dos programas. Ele também disse que “a divulgação de algumas dessas informações acarretaria o acesso, por concorrentes e fornecedores das empresas estatais federais, a dados comerciais considerados sigilosos, gerando potencial prejuízo às mesmas”.

Também estava previsto no texto do Congresso uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Isso também foi vetado. Segundo a Presidência, entre outras razões, compete ao Tribunal de Contas da União a auditoria externa nas contas públicas, inclusive na Dívida Pública Federal, e isso já ocorre regularmente.

Eficiência. A relação entre Temer e o Congresso se complicou durante o ano passado, principalmente após a delação da JBS, em maio. Um estudo do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da FGV (Fundação Getúlio Vargas) mostrou, em fevereiro deste ano, que todas as medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo Temer ao Congresso para cortar benefícios foram barradas pelos parlamentares.

Sem a aprovação de medidas importantes, como a reforma da Previdência, que segue parada na Câmara dos Deputados, o governo revisou a meta fiscal de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. O resultado negativo de 2018 também foi ampliado de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.

Temer também sofreu derrotas no Judiciário. No ano passado, a Medida Provisória que previa o adiamento do reajuste de servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária da categoria — de 11% para 14%— foi derrubada por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro, aliás, fez o mesmo na semana passada, quando decidiu manter o reajuste salarial previsto para servidores da administração pública federal em 2019, contrariando a MP assinada por Temer em setembro.


SEM AVANÇOS

Construir uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público.

A grande aposta do governo Temer para o ajuste fiscal foi a PEC do Teto de Gastos, promulgada pelo Congresso Nacional em 2016. Ela estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação acumulada do ano anterior. A redução de despesas do ajuste sempre esteve, no entanto, bastante atrelado à reforma da Previdência. A reforma, no entanto, está parada no Congresso e o medo dos especialistas é que, sem ela, o Orçamento fique monopolizado pelas despesas previdenciárias.

Resultado primário. Em outubro deste ano, as contas do setor público consolidado, que englobam governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram superávit de R$ 7,8 bilhões. No ano, no entanto, o resultado primário do setor público consolidado foi deficitário em R$ 51,5 bilhões — foram R$ 77,4 bilhões no mesmo período de 2017. No acumulado em doze meses até outubro, o déficit foi de R$ 84,8 bilhões (1,24% do PIB) — no mesmo período do ano passado, eram R$ 414,2 bilhões e 6,36% do PIB.

Em 2017, o déficit primário ficou em R$ 124,2 bilhões. Foi o quarto ano seguido de rombo nas contas públicas, mas o resultado foi melhor que o de 2016, quando o déficit foi de R$ 161,2 bilhões, o maior da série histórica. Em agosto do ano passado, por causa da “frustração de receitas e da lenta retomada da economia”, o Congresso aumentou a previsão do rombo em 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões — antes, a estimativa era de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018. O orçamento de 2019 estabelece que a meta de resultado primário para o governo central será de déficit de R$ 139 bilhões em 2019 — o sexto ano seguido de resultado negativo.

Dívida pública. Já a dívida líquida do setor público alcançou R$ 3,643 trilhões (53,3% do PIB) em outubro, atingindo o maior valor dos últimos onze anos segundo o IFI (Instituição Fiscal Independente). No ano, houve crescimento de 1,7 ponto percentual na relação Dívida/PIB. Em maio de 2016, a dívida era de 39,2% do Produto Interno Bruto. Desde então, a trajetória foi de alta.


SEM AVANÇOS

Estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas.

Transparência. Em março deste ano, uma reportagem do jornal El País mostrou que o governo federal não atualizava diversas informações do Portal da Transparência havia pelo menos quatro meses. Lançado pela CGU (Controladoria Geral da União) em 2004, o portal tem o objetivo de “assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos", e disponibiliza dados como gastos do governo com programas, como o Bolsa Família, transferências de recursos para os Estados e Municípios, gastos diretos do governo e remuneração de todos os servidores. Os últimos dados disponíveis sobre o Bolsa Família, por exemplo, eram de novembro. O mesmo sobre as remunerações de servidores públicos. Já a remuneração dos militares só foi publicada até outubro. Os dados deveriam ser atualizados mensalmente.

Avaliação. Segundo o relatório de gestão de 2016 da Controladoria Geral da União, a CGU, naquele ano foram acompanhadas 16 políticas públicas, com a realização de auditorias e fiscalizações nos ministérios gestores e nos diversos parceiros do governo selecionados para a execução das políticas públicas. Dentre elas, se destacam: Censo Escolar da Educação Básica; Polo Industrial de Manaus; Gestão da Política Pública de Saúde nos Municípios Brasileiros; Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados; e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192. Em 2015, foram 52. Os números de 2017 e 2018 ainda não foram divulgados.


PARALISADO

Preservando os direitos adquiridos e tratando com respeito às expectativas de quem ainda está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.

Em dezembro de 2016, o governo Temer apresentou a PEC 287/2016 que estabelecia, entre outras mudanças no regime previdenciário, a idade mínima para o trabalhador se aposentar. Diferentemente do defendido no documento do MDB (à época PMDB), o projeto original do governo era de que trabalhador, independentemente do gênero, contribuísse um mínimo de 25 anos para o INSS para ter direito à aposentadoria e, além disso, tivesse no mínimo 65 anos de idade — nesse caso, trataria-se do benefício mínimo: a cada ano a mais de contribuição, ele teria direito a um ponto percentual além do mínimo, até alcançar os 100%.

Na tentativa de aprová-lo no Congresso Nacional, o governo cedeu em vários itens em relação à proposta inicial e o texto passou por diversas alterações. Entre as principais mudanças estão itens como a não alteração do regime de aposentadoria do trabalhador rural e do Benefício de Prestação Continuada, o BPC — destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter —, e a diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial.

Vale lembrar que a tramitação da PEC foi paralisada em fevereiro deste ano por conta do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Isso porque nenhuma PEC pode ser discutida ou votada durante a intervenção federal. A PEC da reforma da Previdência está entre as 536 que estão impedidas de tramitar no Senado até o fim da intervenção, que ocorrerá apenas em 1º de janeiro de 2019. Em setembro, Temer chegou a admitir a suspensão da intervenção para votar a reforma, mas isso não aconteceu.

Com a eleição de Jair Bolsonaro, Temer sugeriu que o capitão usasse o texto da reforma sugerido por ele. O presidente eleito já mudou de ideia algumas vezes sobre o assunto — primeiro criticando-o, depois admitindo que poderia mesmo usá-lo — mas até agora a indicação é de que haverá um novo texto, que seguirá as linhas do primeiro.


PARALISADO

Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos.

O governo não conseguiu avançar na reforma tributária. Em março do ano passado, Temer afirmou que a reforma seria fatiada e realizada por meio de medidas provisórias enviadas à Câmara dos Deputados. Ela entraria em vigor em três etapas: primeiro seriam alteradas as regras da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e depois a legislação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ainda seriam alteradas regras sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços): a proposta era reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. A proposta, porém, não saiu do papel. A expectativa de Temer é que Bolsonaro dê andamento a proposta.

Em relação às desonerações, em março do ano passado o governo anunciou a intenção de reverter a desoneração da folha de salários para 50 setores via Medida Provisória. O projeto de lei só foi sancionado em junho deste ano e reonerou 39 setores que eram beneficiados — lei aprovada pelo Congresso mantinha 28 setores no sistema de contribuição social sobre o faturamento, mas Temer vetou 17 deles.


PARALISADO

Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados.

Licenciamento ambiental. A PEC 65/2012, que está em tramitação no Senado, autoriza o empreendedor a iniciar a obra após a apresentação do estudo de impacto ambiental, sem a necessidade de o poder público aprová-lo. Além disso, proíbe que o empreendimento seja paralisado por ordem da Justiça ou da administração pública.

Ela foi aprovada por comissão do Senado em abril de 2016 mas está parada na CCJ, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, há dois anos. À época, o Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica contra a proposta — para a Procuradoria, na prática, "a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental, composto por várias etapas, e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor".

Atualmente o licenciamento ambiental passa por três fases: licença prévia, de instalação e de operação. A autorização do início da obra só ocorre depois da licença de instalação, em que o poder público analisa se as condições estabelecidas na licença prévia foram cumpridas. Após a conclusão da obra, se as exigências foram cumpridas, o empreendimento pode começar a operar.

Além da PEC 65/2012, há outros projetos de lei que abrandam o licenciamento ambiental ou até mesmo o extinguem. Todos são criticados por entidades da sociedade civil.

Empreendedorismo. Em outubro do ano passado, o governo anunciou uma série de ações de acesso a crédito para empreendedores, além de redução de burocracia, capacitação e consultoria para apoio às micro e pequenas empresas brasileiras. Segundo balanço da Receita Federal, o tempo médio para abrir uma empresa no Brasil em 2018 é de cinco dias. O período era de oito dias no ano passado.

O governo também reformulou o Portal do Empreendedor, para facilitar o acesso a informações e ao cadastro de Microempreendedores Individuais, lançou o Portal Único de Comércio Exterior, para diminuir a burocracia entre governo e operadores de comércio exterior, e o programa Empreender Mais Simples, de orientação ao crédito e também diminuição da burocracia.

Em agosto deste ano, no entanto, Temer vetou integralmente o projeto de lei que que autorizava a adesão ao Simples Nacional de microempreendedores e pequenas empresas que foram excluídos do programa neste ano — em janeiro, cerca de 471 mil participantes do Simples foram excluídos do programa por terem débitos pendentes. Em janeiro, Temer já havia vetado integralmente a proposta que permitia o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso.


Outro lado. Procurada, a assessoria de imprensa da Presidência da República não havia retornado os questionamentos de Aos Fatos até a última atualização desta reportagem.