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Carolina Antunes/PR

Em um ano de governo, Bolsonaro não cumpriu 23% das metas para os primeiros 100 dias

Por Bruno Fávero

30 de dezembro de 2019, 15h50


Após quase um ano no governo, a gestão Bolsonaro ainda não cumpriu 8 (23%) das 35 metas que estabeleceu para os primeiros cem dias. A lista inclui itens centrais no programa de Jair Bolsonaro, como dar independência formal ao Banco Central, montar um sistema anticorrupção no governo federal e reduzir as taxas do Mercosul.

Também não foi atingida a única meta do Ministério da Saúde: melhorar a cobertura de vacinas no país. O indicador, que já estava em queda nos últimos anos, caiu ainda mais na comparação com 2018.

O levantamento é uma atualização de uma reportagem publicada por Aos Fatos em 11 de abril, que mostrou que a gestão Bolsonaro só havia cumprido 21 (60%) das metas no prazo.

De lá para cá, outras quatro foram atingidas: o pagamento de 13º do Bolsa Família, a estruturação do programa Ciência na Escola, a realização de uma campanha contra o suicídio e a mudança da capa do passaporte brasileiro.

As metas checadas foram:

NÃO CUMPRIDAS

CUMPRIDAS (COM ATRASO)

CUMPRIDAS

VAGAS

E, abaixo, veja em detalhes como está cada uma das metas de cem dias governo Bolsonaro, um ano depois:

BANCO CENTRAL

NÃO CUMPRIDA

Independência do Banco Central
Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.

Dar independência formal ao Banco Central foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro, mas, até agora, nenhuma lei com a medida foi sancionada.

O Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar sobre o assunto em abril, mas o texto ainda não foi votado. A última movimentação é de junho, quando o projeto chegou à CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Entre outras medidas, o PLC prevê que o presidente do Banco Central deixe de ser considerado um ministro e passe a ter mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o de presidente da República.

Para começar a valer, além de passar pela Câmara, o PLC também precisará ser votado pelo Senado e sancionado pelo presidente.

NÃO CUMPRIDA

Critérios para Dirigentes de Bancos Federais
Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.

O governo encaminhou em abril um Projeto de Lei Complementar que dá ao Banco Central o poder de aprovar ou não a nomeação de diretores de bancos estatais, o que já acontece com entidades privadas.

O texto está na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania). Para começar a valer, além de passar pela Câmara, o PLC precisará ser votado pelo Senado e sancionado pelo presidente.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

NÃO CUMPRIDA

Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadani
Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.

Não houve mudanças significativas no programa, que existe desde 2008, na gestão Bolsonaro.

A CGU (Controladoria Geral da União) informou que atualizou e digitalizou cinco revistas didáticas sobre ética voltadas para alunos do ensino fundamental e ilustradas com personagens da Turma da Mônica. O órgão considera que a meta foi cumprida.

Mas o acordo com o Instituto Maurício de Sousa, que detém a marca da Turma da Mônica, já existia desde 2018, no governo Temer. Além disso, na avaliação do Aos Fatos, a digitalização do material não cumpre a meta inicialmente proposta de “elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania” nas escolas.

NÃO CUMPRIDA

Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.

A reportagem não encontrou evidências no Diário Oficial da União e nos sites do governo federal e da CGU de que esse sistema tenha sido implantado.

Em abril, quando foi questionado por Aos Fatos, o órgão informou que estava "em fase de interlocução com diversos outros órgãos do governo que também desempenham papéis específicos anticorrupção no governo. A entrega do resultado está prevista para os primeiros 180 dias do governo".

Questionada novamente no dia 6 de dezembro, a CGU não respondeu até a publicação desta reportagem.

MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

NÃO CUMPRIDA

Educação domiciliar
Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.

A regulamentação foi encaminhada como Projeto de Lei em abril e ainda está tramitando na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi sua apensação a outra proposta sobre o mesmo assunto, em outubro.

Se aprovado pelos deputados, o texto ainda teria que passar pelo Senado e pela sanção do presidente. A meta estipulada pelo governo previa a regulamentação por Medida Provisória, que teria efeito imediato.

RELAÇÕES EXTERIORES

NÃO CUMPRIDA

Redução tarifária do Mercosul
Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.

Nenhuma redução significativa de taxas no Mercosul foi feita desde que o governo Bolsonaro assumiu.

Segundo o Itamaraty, o bloco aprovou sugestão brasileira para tratar como prioritária a discussão da TEC (Tarifa Externa Comum), alíquota do imposto de importação seguida pelo grupo, mas nada de concreto foi feito.

Neste mês, Bolsonaro pediu que os países continuem discutindo a flexibilização e a redução da TEC.

SAÚDE

NÃO CUMPRIDA

Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.

A cobertura de todas as vacinas citadas caiu neste ano, segundo dados do Ministério da Saúde. Considerando essas cinco imunizações, o indicador foi de 81% em 2018 para 75% em 2019. Os números deste ano são preliminares e, portanto, podem sofrer alterações.

Já havia uma tendência de queda antes de Bolsonaro assumir a Presidência, como é possível observar nos gráficos acima. Desde o ano passado, o Brasil, por exemplo, registra casos de sarampo e, por isso, perdeu em março um certificado emitido pela Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) de país livre da doença.

SECRETARIA DE GOVERNO

NÃO CUMPRIDA

Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação
Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.

As principais medidas anunciadas pelo governo Bolsonaro foram a fusão das programações da TV Brasil e da NBR e as trocas no comando da estatal. A mudança feita mais recentemente foi a nomeação do general Luiz Carlos Pereira Gomes para a presidência da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), substituindo Alexandre Graziani Júnior, que ocupava o posto desde fevereiro.

Mas o governo ainda não tomou medidas para enxugar o quadro de funcionários e alcançar os R$ 130 milhões de economia que eram planejados, segundo noticiou a Folha de S.Paulo em março. De acordo com dados do Ministério da Economia, o número de funcionários da EBC passou de 1.999 em 2018 para 1.915, redução de 4,2%.

Aos Fatos entrou em contato com a empresa, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.


ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CUMPRIDA

Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União

Segundo informações da AGU (Advocacia-Geral da União), desde o dia 4 de abril devedores da União podem pagar seus débitos pelo sistema Sapiens, que está hospedado no site do órgão.

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CUMPRIDA

Estímulo à Agricultura Familiar
Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.

A promessa foi cumprida por meio de portaria, publicada no dia 29 de janeiro pela ministra Tereza Cristina.

CIDADANIA

CUMPRIDA

Décimo terceiro benefício do Bolsa Família
Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória em outubro que garante o pagamento de uma décima terceira parcela do benefício do Bolsa Família. A transferência será feito neste mês.

A medida, que era uma promessa de campanha de Bolsonaro, só é válida para 2019. Segundo o governo, o bônus injetará R$ 2,58 bilhões na economia brasileira.

CUMPRIDA

Programa Bolsa Atleta
Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas

O ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial de 11 de abril uma portaria com os nomes de 3.142 atletas que serão contemplados pelo programa.

A medida reverte o corte feito pelo governo Temer no ano passado, que afetou principalmente atletas de base e estudantis.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CUMPRIDA (COM ATRASO)

Programa Ciência na Escola
Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.

O governo publicou em 17 de abril um edital aberto a universidades federais interessadas em desenvolver projetos de educação em ciências nas escolas da rede pública. Dezenove instituições foram selecionadas e o investimento previsto é de R$ 100 milhões.

Um decreto instituindo o programa foi publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro.

CUMPRIDA

Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido

O CTTD (Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização) está em funcionamento no INSA (Instituto Nacional do Semiárido), em Campina Grande (PB). O governo abriu um cadastro de tecnologias de dessalinização que serão testadas no Centro. Segundo o ministério, nove empresas apresentaram projetos e o primeiro equipamento está em testes; outros sete têm avaliações agendadas.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CUMPRIDA

Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal
Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.

A CGU publicou no dia 18 de março um decreto que estabelece regras para a contratação de profissionais para cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) e FCPE (Funções Comissionadas do Poder Executivo), normalmente preenchidos por indicações políticas. O documento estabelece que contratados devem preencher três requisitos: ter "idoneidade moral e reputação ilibada", "perfil profissional ou formação acadêmica compatível", e atender às exigências da Lei da Ficha Limpa.

CUMPRIDA

Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal
Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.

O governo Bolsonaro publicou um decreto em 11 de abril oficializando o órgão, que tem caráter apenas consultivo e ajuda o presidente "na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção.

O comitê é composto por seis ministros: da Controladoria-Geral da União, que será o coordenador; da Justiça e Segurança Pública; da Economia; do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; pelo Advogado-geral da União; e pelo presidente do Banco Central do Brasil.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CUMPRIDA

Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.

O plano, cuja publicação já estava prevista para 2019 desde o governo Temer, foi divulgado em 11 de abril.

Segundo o ministério, ele prevê "investimentos de cerca de R$ 26,9 bilhões em 99 obras estruturantes" e busca diminuir as crises de abastecimento de água no país.

De acordo com o plano, o Nordeste é a região que deve receber mais investimentos, R$ 15,7 bilhões (58%).

ECONOMIA

CUMPRIDA

Combate às fraudes nos benefícios do INSS
Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.

O programa de combate a fraudes no INSS já havia sido iniciado antes do anúncio das metas prioritárias, em 18 de janeiro, quando o governo editou a Medida Provisória número 871. Entre outras regras, ela prevê a exigência de mais documentos para beneficiários de programas sociais, facilita a suspensão de benefícios considerados suspeitos e prevê gratificações por produtividade para servidores que analisam esses casos.

CUMPRIDA

Redução da Máquina Administrativa
Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.

Um decreto publicado em 13 de março determina a extinção de um total de 21 mil cargos comissionados (159) funções (17.349) e gratificações (3.492). Porém, a efetivação das mudanças foi dividida em três datas, a do decreto, 30 de abril, e 31 de julho. Além disso, 31% dos cargos e funções já estavam vagos quando o decreto foi assinado.

CUMPRIDA

Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.

Um decreto com novas regras para concursos públicos foi publicado no dia 29 de março. Entre outras medidas, ele estabelece 14 critérios que precisam ser preenchidos por entidades da administração pública que queiram realizar concursos. Também prevê que qualquer processo tem que ser autorizado pelo ministro da Economia.

CUMPRIDA

Sine aberto
Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do Sine, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.

Os dados do Sine (Sistema Nacional de Emprego) estão abertos para empresas do setor privado desde 29 de março.

EDUCAÇÃO

CUMPRIDA

Alfabetização Acima de Tudo
Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.

Única meta da Educação, o programa foi publicado por decreto em 11 de abril.

Em março, o governo suspendeu –e depois voltou atrás– por dois anos a avaliação anual de alfabetização. O episódio culminou no pedido de demissão da então a secretária de Educação Básica do MEC, Tania Leme de Almeida.

INFRAESTRUTURA

CUMPRIDA

Privatizações no Setor de Transportes
Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.

O governo realizou leilões para privatizar portos, aeroportos e ferrovias do país em março deste ano e arrecadou R$ 5,8 bilhões. Os editais das privatizações foram aprovados em novembro ainda no governo Temer.

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CUMPRIDA

Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15 de janeiro.

Em 15 de janeiro, antes de as metas serem divulgadas, o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) editou um decreto flexibilizando os requisitos para a aquisição e posse de armas de fogo.

CUMPRIDA

PL Anticrime
Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

A pasta enviou à Câmara dos Deputados em janeiro um conjunto de medidas para combater o crime.

Entre outras mudanças, os textos em tramitação dificultam visitas em prisões de segurança máxima, e criam a possibilidade de acordo com acusados de improbidade ("plea bargain").

Parte da medidas foi incluída no PL 10372/18, sancionado em dezembro por Bolsonaro.

CUMPRIDA

Apoio à Operação Lava Jato
Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.

Segundo dados da pasta de abril, desde que Moro assumiu a pasta o efetivo da Lava Jato em todos os Estados passou de 149 para 234 agentes, aumento de 64%.

MEIO AMBIENTE

CUMPRIDA

Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.

O Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar foi divulgado no dia 22 de março. Segundo o site do MMA, o compromisso de elaborar um plano foi assumido pelo Brasil em 2017, durante o governo Temer.

CUMPRIDA

Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.

O decreto que altera o procedimento de conversão de multas ambientais foi publicado pelo governo em 11 de abril.

O mecanismo de conversão permite que uma empresa autuada substitua a multa em dinheiro pela "prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente".

Entre outras medidas, o novo texto estabelece que o governo deve buscar a conciliação com as empresas multadas, "com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

Também cria os chamados "Núcleo de Conciliação Ambiental", que organizam audiências com os infratores e podem conceder descontos de até 60% para aqueles que aderirem à conversão.

O próprio presidente Jair Bolsonaro já foi multado pelo Ibama por pesca irregular, em 2012. A multa foi anulada no ano passado sob a alegação de que Bolsonaro não teve direito à ampla defesa. O servidor que o multou foi exonerado em março deste ano.

MINAS E ENERGIA

CUMPRIDA

Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.

Em 9 de dezembro, o governo anunciou ter chegado a um acordo com a Petrobras sobre os detalhes do leilão de excedentes de petróleo nas áreas de cessão onerosa. Marcado para outubro deste ano, o leilão se arrasta desde o governo Temer.

O assunto porém, pode não estar encerrado, pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende que o assunto seja votado pelo Senado.

MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS

CUMPRIDA (COM ATRASO)

Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.

A Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 26 de abril, com 15 dias de atraso em relação à data prevista.

A lei prevê, entre outros pontos, que o poder público mantenha um serviço telefônico gratuito de auxílio a pessoas em sofrimento psíquico. Também obriga entidades da área de saúde a notificarem casos suspeitos e confirmados de tentativas de suicídio ao governo.

CUMPRIDA

Regulamentação de partes da Lei Brasileira de Inclusão
Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto em 11 de abril, regulamentando os artigos 51 e 52 da lei.

Além de estabelecer normas para a adaptação de carros acessíveis a deficientes, o texto prevê que 10% da frota de empresas de táxi têm que ser acessíveis, assim como 5% da frota de locadoras de automóveis.

TURISMO

CUMPRIDA

Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil
Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.

Um decreto que detalha a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial foi publicado em 11 de abril.

Já a referida instrução normativa, que permite a exploração de terrenos e imóveis da União para o turismo, foi publicada em uma portaria do dia anterior.


DESENVOLVIMENTO REGIONAL

VAGA

Intensificação do processo de inserção econômica internacional
Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.

A meta foi considerada vaga e, por isso, seu cumprimento não foi avaliado.

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

VAGA

Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais
Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.

A meta foi considerada vaga e, por isso, seu cumprimento não foi avaliado.