Aos Fatos

Marcos Corrêa/PR

Em dois anos de governo, Temer regride em ciência e patina em 9 de 13 propostas

Por Bárbara Libório

12 de maio de 2018, 00h20


Michel Temer completa neste sábado (12) dois anos no cargo de presidente da República. Aos Fatos foi às bases das diretrizes de seu governo — elaboradas ainda em outubro de 2015, quando o então PMDB divulgou o documento "Uma ponte para o futuro" — para checar se ele cumpriu o compromisso de levar adiante reformas e ajustes pautados no documento.

Das 13 principais bases da "Ponte para o futuro", apenas três foram plenamente colocadas em prática nesse período — uma a mais que em 2017, quando Aos Fatos avaliou o primeiro ano de seu governo. Em uma das propostas, relacionada à ciência e à tecnologia, o governo Temer regrediu. Não avançaram pontos importantes como a transparência em políticas públicas e a prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. Projetos que serviram como plataforma para o emedebista, como a reforma da Previdência, tiveram avanços, mas acabaram paralisados.

Veja, abaixo, ponto a ponto, como seguem as propostas.


REGREDIU

Dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a base da inovação.

Os orçamentos das áreas de ciência e tecnologia sofrem com cortes sucessivos. Em 2016, o governo anunciou um corte no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para 2017 de 44% em relação a 2016 — e de mais de 50%, comparado a 2014. E isso se seguiu em 2018. O orçamento nacional de Ciência e Tecnologia já havia começado este ano 25% menor do que em 2017. E encolheu mais. Isso por conta de um bloqueio de R$ 16 bilhões do Orçamento federal. No geral, o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disponível para investimento em bolsas e pesquisas foi reduzido de R$ 4,5 bilhões para R$ 4 bilhões, aproximadamente, segundo cálculos da própria pasta.

Já o orçamento da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), que já havia perdido cerca de R$ 1 bilhão de orçamento por ano de 2015 a 2017, também teve queda de 22% entre 2017 e 2018 (valores corrigidos pela inflação).

O mesmo aconteceu com o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que em agosto do ano passado, afirmou que não tinha mais recursos para honrar o pagamento das bolsas e precisava que a equipe econômica do governo liberasse mais verbas.

No relatório de gestão de 2017, o órgão explica: “Em referência ao orçamento disponibilizado ao CNPq no valor de R$ 1.299.761.429,90 (excluindo-se os recursos de Pessoal, Benefícios e Doações), o órgão enfrentou um contingenciamento bastante expressivo e atípico em agosto/17 no total de R$ 523.798.140,00 (em torno de 40%), que atingiu de modo linear todas as ações orçamentárias do CNPq (bolsas, fomento e administração) fato este que causou bastante preocupação ao órgão, considerando todos os compromissos a serem cumpridos até o fim do exercício”.

Aos Fatos checou e verificou que queda nos investimentos do CNPq em bolsas entre 2017 e 2018 foi de 20% (valores reajustados pela inflação).


EM VIGOR

Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento.

Temer cumpriu essa meta nos primeiros meses de governo. A PEC 241/55 foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em 2016. Além de estipular um teto para os gastos públicos — com sanções aos Poderes e órgãos que o desrespeitarem —, a medida eliminou as vinculações de áreas como saúde e educação, que antes estavam associadas à evolução da arrecadação total.

Ela foi considerada a primeira vitória do governo de Temer, mas gerou polêmica. Enquanto apoiadores argumentaram que o teto é necessário para o ajuste fiscal e para não prejudicar os investimentos sociais, a oposição contestou afirmando que a PEC impede investimentos públicos e prejudica os mais pobres ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.


Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência.

O cumprimento dessa meta ocorreu em duas frentes: o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), lançado em setembro de 2016, e a desobrigação da Petrobras de explorar o pré-sal, determinada em novembro de 2016.

Projeto Crescer. O PPI foi criado com o objetivo de coordenar e supervisionar as concessões e privatizações de projetos de infraestrutura do governo federal. A primeira ação foi o lançamento do Projeto Crescer que alterou o modelo de concessões e lançou 34 projetos de concessão. Na primeira leva, foram anunciados os leilões de quatro aeroportos — Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza —, cujas concessões a grupos europeus levaram o governo a arrecadar R$ 3,72 bilhões. Também foram lançados editais para estudos de saneamento básico e privatização da Celg (companhia de energia de Goiás), que foi privatizada em março do ano passado.

Segundo informações do próprio governo, 175 projetos de concessão ou privatização foram definidos nas cinco reuniões do conselho do PPI já realizadas. Em quase dois anos de programa, 74 empreendimentos foram concluídos. Isso corresponde a 42% de execução do cronograma estimado pelo programa de concessões. A estimativa de investimento para os 74 finalizados ultrapassa os R$ 146 bilhões.

Para este ano, o governo prevê concluir mais 101 projetos com investimentos previstos em R$ 144,2 bilhões. Dentre eles estão projetos que tem enfrentado resistências, como a privatização da Eletrobras e a redução da participação estatal na Infraero.

Petrobras. Em novembro de 2016, o presidente sancionou a lei que desobriga a estatal de participar do pré-sal e dá preferência à empresa para se manifestar, num prazo de 30 dias, sobre se irá ou não participar da exploração. A antiga lei, de 2010, determinava que a Petrobras seria a única operadora do pré-sal, com participação mínima de 30% em cada consórcio de exploração.


Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.

A reforma trabalhista proposta pelo governo em 2016 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril do ano passado, e pelo Senado em agosto de 2017. A lei sancionada por Temer em julho de 2017 trouxe novas definições sobre férias, jornada de trabalho e convenções coletivas. Pela nova lei, as convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Ou seja, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

O que for negociado também não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, assim como sobre a manutenção ou não do previsto quando expirados os períodos de vigência. No caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Vale ressaltar que a Medida Provisória 808/17, que regulamentava 17 pontos da reforma e, entre outras coisas, estendia a validade das regras da reforma para contratos anteriores a ela e também excluía a possibilidade de acordo individual sobre jornada de 12h — exceto no setor de saúde — não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade.


EM CURSO

Reformar amplamente o processo de elaboração e execução do orçamento público, tornando o gasto mais transparente, responsável e eficiente.

Transparência. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, Temer vetou alguns pontos relativos à transparência do Orçamento, como a obrigação da União de disponibilizar consulta informatizada unificada de todas as obras custeadas pelo orçamento de 2018. O presidente alegou que já existem mecanismos de transparência e monitoramento dos programas mais relevantes do governo e que a própria LDO estabelece a divulgação de relatório semestral, com metas, resultados e estágio de todas as ações dos programas. Ele também disse que “a divulgação de algumas dessas informações acarretaria o acesso, por concorrentes e fornecedores das empresas estatais federais, a dados comerciais considerados sigilosos, gerando potencial prejuízo às mesmas”. Temer também vetou a elaboração de demonstrativo específico e atualização no Portal da Transparência de dados sobre a elaboração e a execução orçamentária e financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Também estava previsto no texto do Congresso uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. Isso também foi vetado. Segundo a Presidência, entre outras razões, compete ao Tribunal de Contas da União a auditoria externa nas contas públicas, inclusive na Dívida Pública Federal, e isso já ocorre regularmente.

Segundo o relatório do Índice de Orçamento Aberto (Open Budget Index) 2017, publicado pela International Budget Partnership, o Brasil é o sétimo no ranking de transparência na divulgação de dados orçamentários, empatado com os Estados Unidos. O Brasil conquistou 77 pontos — mesma nota obtida na pesquisa de 2015 —, e foi o segundo país latino-americano melhor avaliado, atrás apenas do México.

Eficiência. A relação entre Temer e o Congresso se complicou durante o ano passado, principalmente após a delação da JBS, em maio. Sem a aprovação de medidas importantes, como a reforma da Previdência, o governo revisou a meta fiscal de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. O resultado negativo de 2018 também foi ampliado de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.

A reforma da Previdência, que segue em tramitação na Câmara dos Deputados, foi paralisada pela intervenção federal, pois a Constituição não pode ser alterada durante a vigência dessa medida.

Temer assinou apenas em outubro do ano passado as medidas provisórias de ajuste fiscal que teriam impacto no Orçamento de 2018 — preferiu não fazê-la por projeto de lei.

A MP que previa o adiamento do reajuste de servidores públicos e o aumento da contribuição previdenciária da categoria — de 11% para 14%— foi derrubada por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por não ter sido votada na Câmara no prazo de 120 dias, ela perdeu a eficácia, assim como a MP que alterava a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos — agora, cabe ao Congresso Nacional editar um projeto de decreto legislativo, disciplinando as regras no período em que a MP vigorou.

As despesas do governo central em relação ao PIB, no entanto, diminuíram: o indicador era de 20% em 2016 e chegou a 19,1% em 2017, segundo dados do Ministério do Planejamento.


Alcançar, em no máximo três anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em linha com uma média internacional de países relevantes — desenvolvidos e emergentes — e taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade.

Dívida/PIB. Em março deste ano, a dívida pública bruta ficou em 75,3% do PIB, acima do patamar de 75,1% em fevereiro. Já a dívida líquida cresceu a 52,3% do PIB, sobre 52% em fevereiro. Apesar de a proporção dívida pública/PIB ter registrado queda em três meses desde maio de 2016, quando o governo assumiu, a trajetória é de alta — de 67,7% em maio de 2016 a 75,3% em março deste ano. O mesmo acontece com a trajetória da dívida líquida, que foi de 41,1% do PIB a 52,3% no período.

Inflação. A inflação ficou abaixo do centro da meta no ano passado. O IPCA foi de 6,29% no final de 2016 para 2,95% no final de 2017. Em junho do ano passado, houve desinflação: -0,23%.

Segundo o último Boletim Focus, a expectativa do mercado para a inflação este ano é de 3,49% — o percentual continua abaixo da meta que o Banco Central precisa perseguir, que é de 4,5%, mas está dentro do intervalo de tolerância previsto pelo sistema, que considera que a meta terá sido cumprida pelo BC se o IPCA ficar entre 3% e 6%.

Selic. A queda da inflação foi seguida pela queda da taxa básica de juros, a Selic. Hoje em 6,5% ao ano, ela estava em 14,25% ao ano quando Temer assumiu. Desde outubro de 2016, foram 12 quedas consecutivas e hoje a Selic está em seu menor patamar desde o início da série histórica.

Juros reais. Mesmo assim, quando se trata de juros reais, segundo o Ranking Mundial de Juros Reais, publicado pelo site MoneYou e pela Infinity Asset Management em março deste ano, o Brasil é o sexto país com a maior taxa de juros reais na lista que compila os 40 países mais relevantes do mercado de renda fixa mundial nos últimos 25 anos. Mas a trajetória é de queda — em junho de 2016, o Brasil era o primeiro do ranking.


Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes — Estados Unidos, União Europeia e Ásia — com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional.

União Europeia. O esperado acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia ainda não saiu. Já ocorreram, no entanto, diversas rodadas de negociações entres os líderes dos países e dos blocos, em Bruxelas, Buenos Aires, Assunção, entre outros. Em março deste ano, Temer afirmou que o deveria ser fechado “em brevíssimo tempo”. Ele disse que conversou com líderes europeus e recebeu a confirmação de que o bloco está disposto a fazer as últimas negociações para fechar o trato definitivamente.

Outros países. Mas Temer avançou em acordos com outros países. Em visita à China no ano passado, por exemplo, ele e Xi Jinping assinaram 14 atos internacionais, dos quais uma parte é de acordos bilaterais entre os dois países e outra de acordos privados. O governo brasileiro também assinou uma série de acordos com o governo russo, para desburocratizar e incentivar as relações comerciais entre os dois países. Este ano, Temer também assinou acordos econômicos e sociais com o presidente do Suriname, um parceiro estratégico do Brasil na fronteira norte.

A grande dor de cabeça do governo brasileiro ocorreu recentemente, com a imposição de uma sobretaxa dos Estados Unidos às exportações de aço e alumínio. Em março, os EUA anunciaram que iriam aplicar uma sobretaxa de 25% sobre as importações de aço e de 10% sobre o alumínio. Desde então, o Brasil vinha tentando um acordo com o governo norte-americano para evitar as sobretaxas aos produtos do País. As negociações, no entanto, não vingaram, e os EUA resolveram aplicar as sobretaxas ou, de forma alternativa e sem possibilidade de negociação adicional, quotas restritivas unilaterais para importação.


Construir uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público.

A grande aposta do governo Temer para o ajuste fiscal é a PEC do Teto de Gastos, promulgada pelo Congresso Nacional em 2016. Ela estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação acumulada do ano anterior.

A redução de despesas do ajuste sempre esteve, no entanto, bastante atrelado à reforma da Previdência. A reforma está parada no Congresso e o medo dos especialistas é que o Orçamento fique monopolizado pelas despesas previdenciárias.

Resultado primário. Em março deste ano, as contas do setor público consolidado, que englobam governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram déficit primário de R$ 25,135 bilhões, o pior resultado para meses de março de toda a série histórica do BC, iniciada em 2001. No primeiro trimestre deste ano o resultado foi positivo: um superávit primário (receitas maiores do que despesas, sem contar juros da dívida pública) de R$ 4,4 bilhões.

Em 2017, o déficit primário ficou em R$ 124,2 bilhões. Foi o quarto ano seguido de rombo nas contas públicas, mas o resultado foi melhor que o de 2016, quando o déficit foi de R$ 161,2 bilhões, o maior da série histórica. Em agosto do ano passado, por causa da “frustração de receitas e da lenta retomada da economia”, o Congresso aumentou a previsão do rombo em 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões — antes, a estimativa era de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões em 2018.

Dívida pública. Já a dívida pública bruta do governo geral aumentou desde maio de 2016: de R$ 4,55 trilhões para R$ 4,98 trilhões em março deste ano. Enquanto isso, a dívida líquida do setor público foi de R$ 2,61 trilhões para R$ 3,46 trilhões. Os valores foram corrigidos pela inflação. O Tesouro Nacional estima que ela fique próxima de R$ 4 trilhões este ano.


Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados.

Licenciamento ambiental. A PEC 65/2012, que está em tramitação no Senado, autoriza o empreendedor a iniciar a obra após a apresentação do estudo de impacto ambiental, sem a necessidade de o poder público aprová-lo. Além disso, proíbe que o empreendimento seja paralisado por ordem da Justiça ou da administração pública.

Ela foi aprovada por comissão do Senado em abril de 2016. À época, o Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica contra a proposta — para a Procuradoria, na prática, "a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental, composto por várias etapas, e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor".

Atualmente o licenciamento ambiental passa por três fases: licença prévia, de instalação e de operação. A autorização do início da obra só ocorre depois da licença de instalação, em que o poder público analisa se as condições estabelecidas na licença prévia foram cumpridas. Após a conclusão da obra, se as exigências foram cumpridas, o empreendimento pode começar a operar.

Hoje, a PEC está em tramitação na CCJ, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Empreendedorismo. Em outubro do ano passado, o governo anunciou uma série de ações de acesso a crédito para empreendedores, além de redução de burocracia, capacitação e consultoria para apoio às micro e pequenas empresas brasileiras. Foi o caso da Semana Nacional do Crédito, uma ação para liberar empréstimos e financiamentos para empreendedores, da criação do projeto Instituição Amiga do Empreendedor, para qualificação e profissionalização dos micro e pequenos empresários, e da reformulação do Portal do Empreendedor, para facilitar o acesso a informações e ao cadastro de Microempreendedores Individuais.

No ano passado o governo também já havia lançado o Portal Único de Comércio Exterior, cujo objetivo é diminuir a burocracia entre governo e operadores de comércio exterior, e o programa Empreender Mais Simples, de orientação ao crédito e também diminuição da burocracia.


Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições.

Aprovada no início de 2016, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e sancionada em junho por Michel Temer, a Lei das Estatais tem o objetivo coibir ingerência política na gestão das estatais. Ela estabelece regras mais rígidas para a nomeações em cargos de direção e em licitações das empresas públicas.

Dentre as regras, por exemplo, está a obrigatoriedade de 25% dos membros de conselhos de administração serem independentes, sem vínculo com a estatal ou parentesco com o presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios, e da disponibilização mensal, por meio eletrônico, de informações sobre execução de contratos e orçamento.

No ano passado, o jornal Valor Econômico mostrou que as estatais ainda sofriam para barrar indicações políticas. Em março de 2017, por exemplo, Temer nomeou homens ligados ao PPS e ao PSD para a diretoria da Itaipu Binacional.

Já em janeiro deste ano, a elétrica estatal gaúcha CEEE teve suspensa a nomeação de um diretor após o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul entender que a escolha do executivo descumpriu a Lei das Estatais.

Em março deste ano, Temer determinou que o Banco Central deverá aprovar as nomeações de dirigentes dos bancos públicos federais, que serão indicados, a partir de agora, com base em critérios técnicos. Ele afirmou que é necessário estender as regras de nomeação que constam da Lei das Estatais para integrantes dos conselhos administrativos e executivos da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.


SEM AVANÇOS

Preservando os direitos adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.

Em dezembro, o governo apresentou a PEC 287/2016 que estabelecia, entre outras mudanças no regime previdenciário, a idade mínima para o trabalhador se aposentar. Diferentemente do defendido no documento do MDB (à época PMDB), o projeto original do governo era de que trabalhador, independentemente do gênero, contribuísse um mínimo de 25 anos para o INSS para ter direito à aposentadoria e, além disso, tivesse no mínimo 65 anos de idade — nesse caso, trataria-se do benefício mínimo: a cada ano a mais de contribuição, ele teria direito a um ponto percentual além do mínimo, até alcançar os 100%.

Na tentativa de aprová-lo no Congresso Nacional, o governo cedeu em vários itens em relação a sua proposta inicial e o texto passou por diversas alterações. Entre as principais mudanças estão a não alteração do regime de aposentadoria do trabalhador rural e do Benefício de Prestação Continuada, o BPC — destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter —, a diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial e a pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.

A PEC passou pelas comissões da Câmara e estava pronta para ser levada à votação no Plenário da casa, no entanto, as discussões e negociações foram interrompidas em fevereiro deste ano por conta do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Isso porque nenhuma PEC pode discutida ou votada durante a intervenção federal. A PEC da reforma da Previdência está entre as 536 que estão impedidas de tramitar no Senado até o fim da intervenção, que ocorrerá apenas em 1º de janeiro de 2019.


Estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes.

Em março, uma reportagem do jornal El País mostrou que o governo federal não atualizava diversas informações do Portal da Transparência há pelo menos quatro meses. Lançado pela CGU (Controladoria Geral da União) em 2004, o portal tem o objetivo de “assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos", e disponibiliza dados como gastos do governo com programas, como o Bolsa Família, transferências de recursos para os Estados e Municípios, gastos diretos do governo e remuneração de todos os servidores.

Os últimos dados disponíveis sobre o Bolsa Família, por exemplo, eram de novembro. O mesmo sobre as remunerações de servidores públicos. Já a remuneração dos militares só foi publicada até outubro. Os dados deveriam ser atualizados mensalmente.

Ou seja, mesmo que diga promover um pente fino em programas sociais como o próprio Bolsa Família, não é possível fazer um acompanhamento externo sistemático atualizado, a partir de dados abertos no principal portal de divulgação de gastos do Executivo federal.


Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos.

Prometida há mais de um ano, o governo não conseguiu avançar na reforma tributária. Em março do ano passado, Temer afirmou que a reforma seria fatiada e realizada por meio de medidas provisórias enviadas à Câmara dos Deputados. Ela entraria em vigor em três etapas: primeiro seriam alteradas as regras da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e depois a legislação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ainda seriam alteradas regras sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços): a proposta era reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%.

Mas a proposta que ainda está sendo formulada pelo Ministério da Fazenda não saiu do papel — o que se discute agora é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar a arrecadação. Em abril último, Temer afirmou que ainda pretende levar à frente reforma nos oito meses restantes de seu governo.

Em relação às desonerações, em março do ano passado o governo anunciou a intenção de reverter a desoneração da folha de salários para 50 setores via medida provisória. Mas até agora, o projeto não saiu do papel, e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Projeções da Instituição Fiscal Independente do Senado, com os incentivos fiscais, a União renunciou R$ 1 para cada R$ 5 arrecadados em 2017. A perda de receita do governo correspondeu a 4,1% do PIB.

Outro lado. Procurada, a assessoria de imprensa da Presidência da República havia retornado os questionamentos de Aos Fatos até a última atualização desta reportagem.