Se o STF (Supremo Tribunal Federal) seguir sua pauta sem imprevistos, seus ministros julgarão na semana que vem o recurso extraordinário 635.659, que contesta a condenação do indivíduo sobre crime de porte de drogas para consumo pessoal. Dessa maneira, a corte vai julgar a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que criminalizou a compra, o armazenamento e o porte de drogas para consumo próprio.

Já existe consenso no STF sobre a posição do plenário. Apuração do JOTAmostra que a tendência da corte é buscar uma saída que não passe o recado para a sociedade de que tudo é permitido, mas que incentive o combate ao estigma do consumo.

Checamos declarações dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Osmar Terra (PMDB-RS) sobre o tema. Verificamos que, embora o número de brasileiros usuários de drogas seja alarmante e seu uso esteja intimamente ligado à violência em várias partes do mundo, a liberalização das drogas em outros países não tem provocado aumento nos índices de criminalidade.

Veja, abaixo, o que o deputado Osmar Terra afirmou.

VERDADEIRO

Milhões de brasileiros são dependentes da cocaína e seus derivados, como o crack. Temos milhões de dependentes da maconha e dos estimulantes, como as anfetaminas, sem falar do álcool, que, por ser permitido, provoca transtornos físicos e mentais em mais pessoas que todas as outras drogas somadas.

O segundo Lenad (Levantamento Nacional de Álcool e Drogas), coordenado por pesquisadores da Unifesp (Universidade Federal Paulista), mostrou que a maconha é o entorpecente de maior penetração social no Brasil (veja tabela abaixo), com 7,8 milhões de indivíduos que relataram seu uso alguma vez na vida. Conforme o estudo, a prevalência do uso da cocaína uma vez na vida pela população adulta é de 3,8%, representando cerca de 5 milhões de brasileiros com 18 anos ou mais.

O estudo indicou ainda que 9,6% da população com 18 anos ou mais já utilizou pelo menos uma vez na vida tranquilizantes. É, dentre as substâncias estudadas, a droga mais consumida entre a população adulta, representando aproximadamente 8 milhões de usuários em todo país. O levantamento foi divulgado em 2012.

Ainda segundo o Lenad, o álcool, por sua vez, é a droga que mais gera violência familiar e urbana, e que contribui com cerca de 10% para a toda a carga de doença no Brasil.

Relatório mundial anual da ONU estima que a prevalência de uso da cocaína no Brasil é de 1,75% entre a população adulta. Segundo o mesmo levantamento, 42 toneladas de cocaína foram apreendidas em 2013. As buscas por tratamento, conforme o relatório, são, em sua maioria, decorrentes de abuso de várias drogas, mas 20% dos acompanhamentos terapêuticos decorrem unicamente de uso de cocaína.

O Global Drug Survey aponta números diferentes por, segundo seus organizadores, não se fiar apenas em dados oficiais. Veja o gráfico abaixo com dados coletados em 2013 num universo de 1.088 entrevistados.

O Chequeado verificou nesta semana que o consumo regular e contínuo de maconha gera, de fato, malefícios. Seus jornalistas ponderaram, contudo, que seu impacto não é uniforme — danos cerebrais, por exemplo, são mais frequentes do que danos cardíacos ou câncer.

IMPRECISO

A maioria dos homicídios, suicídios e acidentes de trânsito com mortes no Brasil estão neste contexto trágico. As políticas públicas existentes são inócuas para conter o problema.

A declaração do deputado é verdadeira ao dizer que as drogas se relacionam intimamente com o crime e a violência no país, mas é errada ao afirmar que as políticas públicas não têm resultado algum. Por isso, decidimos pelo selo de IMPRECISO.

O segundo Lenad apontou que houve redução no comportamento de beber e dirigir entre 2006 e 2012 — período acompanhado pelo estudo. Disse, entretanto que, no Centro Oeste, o impacto da Lei Seca no trânsito não teve efeito: foi a única região em que as notificações subiram.

Também mostra que quase 2/3 dos homens jovens bebedores problemáticos se envolveram em briga com agressão física em 2012. O número sobe para 57% entre os que também usam cocaína. Além disso, 10% dos jovens com problemas com álcool andam armados, conforme o levantamento.

Há, também, "forte associação" entre depressão e abuso de álcool. Mais de duas a cada dez tentativas de suicídio, dentre aquelas que são notificadas, têm alguma relação com esse tipo de entorpecente.

No Global Drug Survey de 2015, o Brasil aparece em primeiro lugar no mundo com relatos de experiências violentas ao tentar comprar cocaína. 28% dos entrevistados responderam ter sofrido com incidentes violentos, enquanto 7,8% dos espanhóis, em segundo lugar, relataram algo do tipo. No entanto, graças às suas políticas públicas, o país aparece no estudo como o que mais consegue manter usuários longe das drogas: 35,1% conseguiram ficar sóbrios por seis ou mais meses.

Em entrevista ao site ConJur, entretanto, a secretária nacional de segurança pública, Regina Miki, afirmou que "não existe a relação direta entre consumo de drogas e cometimento de crimes". Ela pondera que não há "estudos aprofundados sobre as causas da violência", o que colocaria essa relação no campo do senso comum.

As checagens de Aos Fatos mostram que há dados, sim, que estabelecem nexo entre violência e drogas (veja mais abaixo), mas também lembra que esses mesmos estudos relacionam outras questões, como pobreza e vulnerabilidade social, ao crime. Ou seja, as drogas aparecem como catalisadores de situações já desfavoráveis. Os dados do governo sobre homicídios, por exemplo, não relacionam o ato com suas intenções.

Leia também: O Brasil é o país que mais mata no mundo?

FALSO

Se isto acontecer, será uma tragédia. Países que liberaram, tiveram de voltar atrás por causa do caos que passaram a viver.

Não está em discussão a "liberação" das drogas, isto é, seu uso indiscriminado e descontrolado. Longe disso. Discute-se no STF se o porte de drogas continuará sendo crime — ou seja, se qualquer pessoa que for pega com qualquer tipo de droga continuará, em última instância, sendo presa por isso.

Estudo recente da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) afirma que, dentre os 10 países da América do Sul, seis da América Central, dois da América do Norte e 29 europeus pesquisados, algumas legislações não incriminam o uso , mas a posse de drogas. "Em última instância, trata-se de uma distinção quase teórica, pois, na prática, não há como usar uma droga sem possuí-la", diz o órgão.

O levantamento oficial concluiu que quase 41% dos países pesquisados descriminalizaram a posse para uso pessoal de todas as drogas. Na América do Sul, há tendência, seja por lei, seja por decisão de cortes supremas, pela descriminalização. Nenhum deles voltou atrás. Essas mudanças também são recomendadas pela ONU.

Outro estudo que reuniu dados de vários países que implementaram leis liberalizantes sobre o uso e o porte de drogas revelou que, no Reino Unido, na Itália, na Espanha e nos Estados Unidos, por exemplo, não foi verificado aumento significativo do consumo de drogas — tampouco generalizado. A pesquisa também mostrou que, embora tenham verificado aumento nas notificações por porte de drogas, não houve aumento dos índices de violência.

Veja, abaixo, o que o deputado Jean Wyllys afirmou:

IMPRECISO

A guerra das drogas, que foi implementada como política de Estado, está falida, só serviu para encarcerar pessoas — já somos a quarta população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos — e para matar pessoas — mais de 30% dos 50 mil homicídios por ano produzidos pelo Brasil correspondem à guerra às drogas.

Grande parte do que o deputado diz é verdadeiro, porém, segundo levantamento realizado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) com dados de 2011 e 2012, os homicídios com identificação de causa provável relacionados a drogas não devem ser tão altos. Por isso, decidimos carimbar a afirmação com IMPRECISO.

Em São Paulo, por exemplo, 8,9% dos homicídios são motivados por drogas — não de 30%. Em Salvador (BA), menos de 20% das mortes são por tráfico de drogas. Além de Maceió (AL), os estados do Pará, de Santa Catarina, do Amapá mantém números em torno de 10%. Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Vitória (ES), Paraná e Goiás passam, por sua vez, de mais de 30%.

De acordo com a agência antidrogas e crime da ONU, houve mais de 50 mil homicídios no Brasil, conforme dados de 2012. O Mapa da Violência 2015aponta que mais de 42 mil assassinatos foram por armas de fogo.

E, sim, é verdadeiro que o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Segundo a mais recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de junho de 2014, o Brasil de fato possui mais de 715 mil presos. Vale notar, no entanto, que nem todas estão presas no sistema — cerca de 20% estão em prisão domiciliar.

IMPRECISO

A guerra às drogas não se distribui de maneira igualitária no país. Ela se concentra nas periferias, onde estão os traficantes de varejo e alguns encarcerados, que não são sequer traficantes, são usuários. Mas, por serem negros e pobres, quando são presos, o juiz decreta que eles são traficantes. Não é o mesmo tratamento dado às pessoas de classe média que são liberadas e sequer fichadas.

Ainda não existem dados oficiais ou de entidades reconhecidas que sejam capazes de dar a real dimensão dessa afirmação, que é amparada na observação do deputado, além do noticiário e dos índices de encarceramento por faixa de renda e cor da pele. Por isso, não achamos prudente classificar como VERDADEIRO, embora seja bastante provável.

Diversos estudiosos e cientistas sociais apontam que, de fato, há a percepção de discrepância entre a repressão a negros e pobres em relação a brancos e ricos — tendendo negativamente para o primeiro grupo.

Estudo do Núcleo de Estudos de Violência da USP, de 2011, mostra por meio de entrevistas com policiais, procuradores e defensores públicos, essa correlação. "Os policiais militares jamais entrariam na casa de um grande traficante morador de um bairro nobre, porque ele questionaria o fato de esse policial não estar munido de um mandado de busca e apreensão. ‘Entrar na casa do pobre já é prática da polícia, e a pessoa, com medo e achando que o policial pode entrar, não vê a ilegalidade’, conclui o defensor. O tratamento é diferenciado, só que os pobres sofrem muito mais e são severamente punidos", diz a pesquisa.

Os autores concluíram: "Seria um grande equívoco dizer que o tráfico de drogas ilícitas é interessante apenas para a população pobre. Como exposto anteriormente, um mercado de alto potencial lucrativo pode despertar o interesse de todos, inclusive dos ricos. Porém, políticas penais e de segurança pública acabam sempre por ter como alvo privilegiado as camadas populares, sobretudo jovens. Está cada vez mais claro que, se o tráfico surge como oportunidade de renda, que de outra maneira dificilmente seria conseguida, seu combate passa pela garantia dos direitos econômicos do indivíduo e pela distribuição da riqueza".

"No mesmo sentido, uma pessoa de classe média pode carregar mais quantidade de drogas que uma pessoa pobre. Assim, se uma pessoa de classe média abordada com razoável quantidade de drogas pode se passar por usuário, o seu depoimento será levado em conta. Um dos casos emblemáticos ilustrados nesta pesquisa trouxe esse debate, pois a condição socioeconômica não influencia somente a determinação do fato — se porte para uso ou tráfico — mas também tem impactos na forma como o processo vai ser tratado na Justiça", apontaram ainda.

De acordo estudo publicado no Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria), "tem-se usado a proibição das drogas como um mecanismo facilitador da criminalização da pobreza e do controle social".

VERDADEIRO

Atualmente, muitas pessoas abusam de remédios lícitos, como o Rivotril, e, quando isso ocorre, a questão é tratada como um problema de saúde.

De acordo com a consultoria IMS Health, a venda de tranquilizantes pesados (como Rivotril, Valium e Lexotan), que podem causar dependência do usuário, tem subido no Brasil. Cresceu 42% de 2009 a 2013, para 17 milhões de caixas de medicamentos vendidas.

A ONU, em um estudo publicado em 2012, corrobora o aumento no uso desse tipo de medicamentos. "O uso de drogas sob prescrição médica bem acima da média global no período de 2007 a 2009 foi registrado nos seguintes países (listados em ordem de magnitude): Estados Unidos, Argentina, Brasil, México e Chile."