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Luiz Fernando Menezes/Aos Fatos

Desenhamos fatos sobre fidelidade partidária

Por Luiz Fernando Menezes

18 de outubro de 2019, 11h04


Desentendimentos entre deputados e suas legendas alimentaram discussões nos últimos dias sobre a fidelidade partidária no Congresso Nacional. Desde que o presidente Jair Bolsonaro passou a manifestar discordâncias com o presidente de sua legenda, o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), congressistas do PSL aliados ao presidente buscam alternativas para deixar a sigla sem perder o mandato.

No PSB e no PDT, parlamentares como Tabata Amaral (PDT-SP) estudam entrar na Justiça para poder desembarcar de seus partidos alegando perseguição política após terem votado a favor da reforma da Previdência.

Nos dois casos, o que está em jogo é o fato de a legislação garantir que o mandato, na verdade, pertence ao partido no caso de cargos proporcionais (deputados federais, distritais, estaduais e vereadores). Deixar a legenda pela qual foi eleito, portanto, implica na perda de mandato.

Aos Fatos desenha cincos fatos para ajudar a entender o assunto.


Legislação. No Brasil, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores são eleitos por meio do sistema proporcional. Nesse caso, não é apenas o voto no político que o elege, mas também os obtidos por seu partido. Isso porque a divisão de cadeiras entre as siglas na Câmara considera os votos dados a todos os candidatos do partido e os votos dados à legenda.

Como o candidato conta com esse apoio do partido para se eleger, a Lei dos Partidos Políticos (lei nº 9.096/1995), em seu artigo 22-A, determina que deputados e vereadores não podem deixar as legendas pelas quais foram eleitos até a eleição seguinte.

No caso de cargos que são eleitos de forma majoritária — prefeitos, senadores, governadores e presidentes — essa regra não se aplica, porque o voto se dá diretamente ao candidato. Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) durante julgamento da ADI 5.081, decidiu que o mandato pertence ao partido apenas no caso das eleições proporcionais e, por isso, a perda do cargo por infidelidade partidária não ocorre no caso de cargos majoritários.

Há, no entanto, quatro condições previstas para que um deputado ou vereador possa se desfiliar sem perder o mandato. A Resolução nº 22.610/2007 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considera como justa causa:

1) Incorporação ou fusão do partido;

2) Criação de novo partido;

3) Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

4) E grave discriminação pessoal.

Se o político for expulso do partido, ele também mantém o seu mandato. Isso acontece porque a jurisprudência do TSE entende que não houve infidelidade partidária em casos de expulsão.

Janela partidária. A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) permitiu também outra forma de desfiliação: a janela partidária. Nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes das eleições, os políticos podem trocar de partido.

Nas últimas eleições, por exemplo, pelo menos 80 deputados federais aproveitaram a janela partidária para trocar de sigla, conforme aponta levantamento do G1. Foi nessa época, por exemplo, que o deputado federal Eduardo Bolsonaro trocou o PSC pelo PSL.

Quem fica com o dinheiro. A troca de partidos, no entanto, não interfere na distribuição do Fundo Partidário, cuja verba é repassada pela União às legendas para financiar as atividades partidárias em geral, incluindo a campanha eleitoral. Segundo o artigo 41-A da Lei dos Partidos Políticos, a distribuição do dinheiro é feita "na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados".

O mesmo ocorre com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, que é distribuído entre os partidos especialmente para as campanhas eleitorais. Até as últimas eleições, a distribuição da maior parte do fundo considerava o número de cadeiras ocupadas na Câmara e no Senado no último dia de sessão legislativa do ano antecedente ao pleito.

No entanto, com a lei nº 13.877/2019, sancionada no fim de setembro deste ano, a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral "terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados [e para o Senado] na última eleição geral".

Referências:

1. Folha de S.Paulo (Fontes 1 e 2)
2. Planalto (Fontes 1, 2 e 3)
3. TSE (Fontes 1, 2, 3 e 4)
4. G1