Decreto de Bolsonaro não retirou mais de R$ 600 bilhões da Previdência

Não é verdade que um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) teria deslocado R$ 606 bilhões da Previdência Social para outros órgãos, como afirmam publicações que circulam nas redes sociais desde terça-feira (12). O que o governo fez, na realidade, foi remanejar os recursos previstos no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, que não incluem apenas a Previdência, de acordo com a nova configuração dos ministérios. Além disso, a Constituição Federal proíbe o uso de recursos das contribuições previdenciárias para outros fins.

Denunciadas por usuários do Facebook, publicações que trazem a informação enganosa foram marcadas por Aos Fatos com o selo FALSO na ferramenta de verificação disponibilizada pela rede social (entenda como funciona).

Confira abaixo, em detalhes, o que verificamos.

URGENTE URGENTE URGENTE OLHA A PEDALADA FEITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BOLSONARO RETIRA MAIS DE R$ 600 BILHÕES DO INSS E TRANSFERE PARA OUTRAS PASTAS.

Isso é uma Pedalada feita na Previdência Social. Retira mais de R$ 600 bilhões do INSS e transfere para outras pastas. Pastas que não são são mencionadas no Decreto.

Me ajudem, entendi errado ou é isso mesmo, transferiram mais de 600 bilhões do INSS Pra outras áreas? E ainda querem nos convencer que precisam fazer reformas na previdência?!

O decreto 9.699/2019, publicado no dia 8 de fevereiro, realmente transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para outros órgãos do Poder Executivo federal, além de utilizá-los para pagamento de dívidas e repasses a entes da federação. Isso não significa, como sustentam os posts analisados, que o presidente Jair Bolsonaro repassou verba da Previdência Social para outros setores.

O que aconteceu foi um remanejamento administrativo de recursos orçamentários entre ministérios, já que pastas foram criadas, outras deixaram de existir e responsabilidades por órgãos da burocracia federal foram transferidas com a posse do novo governo.

O decreto traz ainda dois anexos que detalham o remanejamento: um se refere à suplementação — pastas que receberam o rearranjo de verbas — e outro que se refere ao cancelamento — ministérios extintos ou cujas atribuições foram repassadas a outras pastas. Os R$ 606 bilhões citados pelo decreto seriam o valor total que foi realocado, não o que teria sido retirado do INSS.

Além disso, o Orçamento da Seguridade Social, que também foi remanejado pelo decreto, não abrange só a Previdência Social ou o INSS, mas também as despesas com políticas de assistência social, como o Bolsa Família, e com o SUS (Sistema Único de Saúde).

Os anexos do decreto indicam o repasse de R$ 436,14 bilhões do Ministério das Cidades —onde estava alocada a Previdência Social e que foi extinto — ao Ministério da Economia — pasta que recebeu as atribuições previdenciárias após a reorganização do governo, determinada na Medida Provisória nº 870. Isso desmonta a tese de que houve desvio ou realocação desses recursos em outras áreas.

Por fim, a utilização de verbas provenientes das contribuições previdenciárias para outros fins é proibida pelo artigo 167 da Constituição Federal.

A Agência Lupa também publicou uma checagem semelhante sobre o assunto.