De 31 ações listadas em balanço do governo Bolsonaro, 14 são falsas ou enganosas

Dos 31 itens que compõem uma lista de “grandes feitos” do governo Bolsonaro em menos de sete meses, 14 (ou 45%) trazem informações falsas, imprecisas, contraditórias e exageradas, além de realizações de administrações anteriores, verificou Aos Fatos. O material foi divulgado no Twitter no último dia 8 pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), e reproduzido em seguida na conta do presidente Jair Bolsonaro (PSL), (veja aqui e aqui).

O post elogia, por exemplo, o fim da cobrança obrigatória de taxa sindical, feita no governo Michel Temer. Também cita a implementação do 13º salário do Bolsa Família, que ainda não foi oficializada, e exagera o número de estudantes beneficiados por um programa de acesso à internet nas escolas.

Das 31 medidas elencadas no material de divulgação, 23 foram checadas. As outras oito (veja ao fim da reportagem quais são) não foram verificadas por se tratarem de opiniões ou previsões, por serem genéricas demais ou porque pedidos de informação ao governo, essenciais à checagem, ainda não foram respondidos.

Procurado por Aos Fatos, Carlos Bolsonaro não se pronunciou até a publicação desta checagem, na noite de quarta-feira (17). O Palácio do Planalto também não respondeu ao pedido da reportagem.

Em resumo, o que checamos:

1. É falso que o governo Bolsonaro tenha acabado com a obrigatoriedade da taxa sindical. A medida foi tomada pelo governo Temer em 2017;

2. Não é possível dizer que o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro tenha melhorado o trabalho das polícias e aumentado a punição a criminosos, pois os projetos de lei ainda nem foram aprovados pelo Congresso;

3. Bolsonaro não implementou o 13º salário do Bolsa Família. Apesar de ser uma promessa de seu governo, a ação só deve ser oficializada por medida provisória em outubro;

4. O governo não expandiu o acesso à internet para "milhões" de estudantes. Em maio, o Gesac, programa que desde 2002 conecta instituições à rede por satélite, chegou a um milhão de beneficiados;

5. É contraditório apontar que o ministério é composto apenas por técnicos. Quando assumiu, Bolsonaro privilegiou bancadas temáticas em detrimento dos partidos, mas interesses políticos continuam orientando as nomeações dos chefes das pastas;

6. Desde 2015, três anos antes de Bolsonaro chegar à Presidência, o BNDES não assina contratos para financiar obras de empresas brasileiras em outros países;

7. No governo de Jair Bolsonaro não houve ação de combate à fraude na Lei Rouanet, apenas desdobramentos das operações Boca Livre e Boca Livre S/A, deflagradas pela Polícia Federal em 2016;

8. É impreciso afirmar que Bolsonaro iniciou processo de digitalização de documentos do governo, já que outras gestões também investiram na área. No começo de 2018, 31% dos serviços oferecidos pela União já eram totalmente digitalizados, segundo o Censo dos Serviços Públicos;

9. Também é imprecisa a afirmação de que o governo começou a instalar equipamentos para extrair água potável do ar, que foram doados por uma empresa israelense. Segundo o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), a instalação será feita no segundo semestre deste ano;

10. É impreciso, ainda, afirmar que o governo extinguiu, por meio de decreto, todos os conselhos e colegiados da administração pública federal. Isso porque uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu parcialmente a medida, cancelando a extinção de conselhos previstos em lei;

11. Também é impreciso que o governo tenha feito leilões para privatizar "mais de 23 rodovias, portos, aeroportos e ferrovia". Foram exatamente 23 concessões, mas elas não incluíram nenhuma rodovia;

12. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de fato suspendeu contrato da Funai com a UFF que previa, entre outros serviços, a criação de criptomoedas indígenas. É impreciso, no entanto, afirmar milhões seriam destinados a esse projeto, pois os documentos oficiais não detalham os valores de cada serviço contratado com a universidade;

13. O Mercosul anunciou no fim de junho, durante o G-20, a conclusão de um acordo de livre comércio com a União Europeia, que vinha sendo negociado desde 1999, no governo FHC (PSDB). Mas nenhum novo acordo com EUA e China foi fechado neste ano ou mesmo está em negociação, como indica o site do Ministério da Economia;

14. É insustentável a afirmação de que a isenção de vistos para EUA, Canadá, Japão e Austrália já teve efeitos positivos. A medida começou a valer em 17 de junho e ainda não há dados oficiais sobre seu impacto;

15. É verdade que Bolsonaro reduziu o número de ministérios para 22. Em janeiro, ele editou uma medida provisória determinando a mudança, que foi aprovada pelo Congresso em maio;

16. Bolsonaro realmente publicou um decreto que extinguiu 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações – 31% deles já estavam vagos;

17. É verdadeira a informação de que o governo Bolsonaro determinou a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários comissionados. A medida foi tomada por decreto da CGU (Controladoria-Geral da União) em março;

18. O governo atual de fato apresentou, em 18 de janeiro, uma medida provisória que busca dificultar fraudes no INSS. Ela foi referendada pelo Congresso em 3 de junho;

19. É verdade que os índices de crimes violentos vêm caindo. Dados apontam uma queda de 19,5% nos nove tipos de crimes medidos no primeiro trimestre de 2019, na comparação com mesmo período de 2018. Já o número de homicídios caiu 31% nos primeiro quatro meses de 2019 em relação ao ano anterior. Os dados, porém, mostram que a redução vem desde 2018, antes de Bolsonaro tomar posse. Vale lembrar que segurança pública direta é responsabilidade dos estados, não da União;

20. O governo Bolsonaro realmente recebeu apoio dos EUA e de Israel para a entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Os americanos se manifestaram em março e os israelenses, em maio;

21. É fato que as ocupações irregulares de terra caíram no governo Bolsonaro. Segundo dados do Incra publicados pelo jornal O Estado de S. Paulo, houve apenas uma ocupação no primeiro trimestre de 2019, contra 43 no mesmo período de 2018;

22. O governo de fato criou a MP da Liberdade Econômica que, entre outras medidas, retira algumas burocracias para o desenvolvimento de atividades consideradas de baixo risco. A medida provisória precisa ser aprovada até agosto para não caducar;

23. É verdadeiro que o presidente assinou um ato que retira o sigilo de operações de crédito que envolvam recursos públicos, inclusive de contratos com bancos públicos como o BNDES e a Caixa.

Abaixo, todas as checagens, em detalhes:

Medida provisória que altera a cobrança da taxa sindical deixando-a de ser obrigatória.

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória na reforma trabalhista promovida pelo governo Temer, em 2017. A medida fez cair em 90% a arrecadação dos sindicatos, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões em 2018.

O que Bolsonaro fez foi editar, em março, a Medida Provisória 873, que dificultava o recolhimento dessa contribuição, proibindo que fosse descontada diretamente da folha salarial. O texto também previa que as autorizações para cobrança deveriam ser dadas individualmente por cada trabalhador, não mais determinadas por decisão coletiva.

A MP não foi apreciada pelo Congresso e expirou no fim de junho.

Pacote anticrime facilitando o trabalho das polícias e punindo criminosos com mais rigor.

Três projetos de lei sobre segurança pública foram apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, como parte do chamado pacote anticrime, mas todos ainda estão tramitando no Congresso. Até agora, portanto, essas medidas não resultaram em efeito prático no trabalho das polícias ou na punição de criminosos.

Entre as ações previstas estão a tipificação do crime de caixa dois, a prisão após condenação em segunda instância e redução de pena por excessos cometidos em casos de legítima defesa.

Implementou o 13º salário para o Bolsa Família.

Criar o 13º do Bolsa Família foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro e, segundo o governo, o pagamento será feito em dezembro, como previsto.

Entretanto, a medida provisória que oficializaria o pagamento, e era prometida pelo Ministério da Cidadania, ainda não foi publicada.

O Planalto afirma que a MP será editada em outubro para evitar que perca efeito antes da realização dos pagamentos – medidas provisórias têm prazo de vigência de apenas 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, se não forem transformadas em lei pelo Congresso.

Expansão de internet para milhões de estudantes, principalmente na região Nordeste.

O governo Bolsonaro anunciou, em maio, que o Gesac (Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão), que fornece internet por satélite a escolas e outras instituições públicas, chegou a um milhão — não a “milhões” — de alunos conectados. Segundo o governo, o objetivo é chegar a três milhões de beneficiados até o fim do ano.

Além disso, o programa Gesac foi criado em 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Já o contrato para a construção do SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas), que hoje fornece as conexões à internet, foi assinado em 2013, no governo Dilma Rousseff (PT), e lançado no espaço em 2017, na gestão Temer (MDB).

Ministério composto por técnicos. Algo inédito na História do país.

Apesar de não ter recorrido às tradicionais alianças com partidos no Congresso Nacional, a montagem do ministério de Bolsonaro seguiu, sim, critérios políticos na escolha de nomes, inclusive dos considerados "técnicos". Ao preterir as lideranças partidárias nas indicações, o presidente ampliou a influência de outros grupos de interesse, como as bancadas que representam ruralistas e evangélicos e os militares.

Um exemplo disso foi a nomeação de Tereza Cristina (DEM) para a pasta da Agricultura. Engenheira agrônoma por formação, ela se cacifou junto ao presidente para o cargo ainda nas eleições, quando a Frente Parlamentar para a Agricultura, da qual era a chefe, manifestou apoio a Bolsonaro antes do primeiro turno. Tereza Cristina foi reeleita deputada federal no ano passado.

Outra escolha da bancada ruralista, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é formado em direito e tem especialização acadêmica em administração de empresas, áreas que não necessariamente têm relação com o escopo da pasta. Salles ficou conhecido por sua atuação política no movimento Endireita SP e, também por indicação partidária, ocupou por um ano a Secretaria de Meio Ambiente no final do governo Geraldo Alckmin em São Paulo, entre 2017 e 2018.

A bancada evangélica emplacou não só Damares Alves, que é pastora, no novo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, como também conseguiu barrar a indicação do educador Mozart Neves Ramos para o Ministério da Educação. Os parlamentares da frente também avalizaram a escolha do professor Ricardo Veléz, também indicado por Olavo de Carvalho, no MEC.

Já poder de barganha dos militares no atual governo fica evidente ao observarmos que integrantes das Forças Armadas ocupam hoje sete dos 22 ministérios, além de cargos-chave no segundo escalão. Atualmente, quatro militares de alta patente são ministros (Segurança Institucional, Minas e Energia, Secretaria de Governo e Defesa), incluindo um general da ativa (ministro Eduardo Ramos). Outros três oficiais também fazem parte do primeiro escalão (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Infraestrutura e Controladoria Geral da União).

Tampouco é inédita no governo federal a decisão de indicar ministros com perfil técnico, como afirma o material checado.

Terminou o ciclo de empréstimos bilionários a países que não podem cumprir acordos com o dinheiro público, meramente para se manterem no poder.

Este item provavelmente se refere ao apoio à exportação de serviços de engenharia do BNDES, em que o banco ajuda a financiar obras de empresas brasileiras em outros países.

Segundo o site da instituição, o último contrato do tipo foi assinado em 2015, ainda no governo Dilma Rousseff (PT). Portanto, nos três anos anteriores à chegada de Bolsonaro à Presidência, esses empréstimos já estavam parados.

Um dos motivos para isso é que o banco decidiu, ainda em 2015, suspender o apoio a empresas envolvidas em corrupção, caso das grandes empreiteiras do país envolvidas na Lava Jato.

Até o fim de março deste ano, o banco tinha US$ 3,119 bilhões para receber de 15 países da América Latina e da África. Três deles estavam com pagamento de prestações atrasado: Venezuela (US$ 352 milhões), Moçambique (US$ 118 milhões) e Cuba (US$ 48 milhões).

Combate ao uso irregular da lei Rouanet que tinha como fim sua utilização para atividades consideradas eleitoreiras. O foco cultural hoje está no pequeno artista.

O governo de Jair Bolsonaro não promoveu, até o momento, ação de combate a fraudes na Lei Rouanet (nº 8.313/1991), como ficou conhecida a Lei de Incentivo à Cultura que institui o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura). Em 2019, houve, no entanto, desdobramentos das operações Boca Livre e Boca Livre S/A deflagradas pela Polícia Federal em 2016. É o caso do processo administrativo aberto pela CGU, em março, para investigar a Volkswagen por irregularidades na captação de verbas.

Quanto ao enfoque no “pequeno artista”, o Ministério da Cidadania publicou uma instrução normativa em abril que, entre outras medidas, reduziu o valor máximo que pode ser captado por projeto de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão, exceto no caso de projetos de patrimônio tombado (como restaurações), construções de teatro e cinemas e planos de museus e orquestras. O texto ministerial também reduziu o limite máximo para cada empresa de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.

Essa mudança, no entanto, não alterou o perfil de projetos aprovados. De acordo com o banco de dados do Salic (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), até junho, 5,5% dos projetos aprovados foram autorizados a captar até R$ 100 mil; 52,3% puderam captar entre R$ 100 mil e R$ 500 mil; e 41,9%, mais de R$ 500 mil. Nos cinco anos anteriores (entre 2018 e 2014), em média, 6,04% dos projetos aprovados tiveram autorização para captar até R$ 100 mil; 46,4% puderam captar entre R$ 100 mil e R$ 500 mil; e 47,5%, acima de R$ 500 mil.

Iniciou processo de digitalização de documentos do governo, gerando economia de bilhões em poucos anos.

O processo de digitalização dos processos no governo federal começou antes da gestão de Jair Bolsonaro. Em 2016, o presidente Michel Temer publicou um decreto instituindo a Plataforma de Cidadania Digital, que visava aumentar a oferta de serviços públicos pela internet.

Segundo o Censo dos Serviços Públicos, divulgado em 2018, 31% dos 1.740 serviços catalogados pelo estudo eram totalmente digitalizados na época. Hoje, o Painel de Serviços do governo federal contabiliza 3.139 serviços oferecidos, dos quais 46% são totalmente digitais.

Junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia e outros inicia processo de instalação de máquinas que transformam ar em água para o Nordeste, após estreitamento de laços com Israel.

Em janeiro, Bolsonaro anunciou que a empresa israelense WaterGen doou para o Brasil dez equipamentos que extraem água potável do ar. Mas, por e-mail, o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) informou que a instalação das máquinas ainda não começou.

"A instalação será feita a partir da implementação de um projeto de pesquisa desenvolvido pelo MCTIC para o uso dos equipamentos no semiárido brasileiro, com início previsto para o segundo semestre de 2019", informou a pasta.

Extingue centenas de conselhos de administração pública, que, no fundo, são cabides de emprego e geram travamento proposital da máquina pública, economizando bilhões em gastos desnecessários.

O Decreto 9.759, assinado em abril por Bolsonaro, extinguiu todos os conselhos, comitês, comissões, e outros tipos de colegiados da administração pública federal criados por decreto, ato normativo inferior ou ato de outro colegiado. No entanto, a medida foi parcialmente suspensa por decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), que entendeu que o governo não pode extinguir por meio de decreto colegiados cuja existência está prevista em lei.

Os ministros mantiveram, no entanto, a extinção de conselhos que não estejam mencionados em legislações. O governo ainda não tem um número oficial de quantos órgãos devem ser extintos.

Via Ministério da Infraestrutura [, o governo] já passou para a iniciativa privada a administração de mais de 23 rodovias, portos, aeroportos e ferrovia em todo o Brasil.

O governo Bolsonaro realizou até agora exatamente 23 concessões de infraestrutura de transporte – não "mais de 23" – e nenhuma rodovia foi privatizada. Foram concedidos dez portos, 12 aeroportos e a ferrovia Norte-Sul entre março e abril deste ano, arrecadando R$ 5,8 bilhões.

O mérito por essas realizações, porém, deve ser compartilhado com a gestão passada, já que os editais foram aprovados em novembro, ainda no governo Temer.

O primeiro edital para concessão de uma rodovia no governo Bolsonaro – a BR-364/365 – foi publicado em junho. O leilão está marcado para 18 de setembro.

O Ministério de Direitos Humanos vem (...) impedindo contrato de dezenas de milhões de reais criptomoedas para índios. Identificação de aeronaves destruídas que foram adquiridas via recursos públicos e atualmente abandonadas em aeroportos.

Na primeira semana de governo, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, suspendeu um contrato de R$ 45 milhões da Funai (Fundação Nacional do Índio) com a UFF (Universidade Federal Fluminense) que previa, entre outros serviços, a criação de criptomoedas indígenas. Pela documentação oficial do convênio, porém, não é possível afirmar que “milhões de reais” seriam destinados à criação de criptomoedas.

O Termo de Execução Descentralizada, assinado em dezembro de 2018, previa a execução de 16 produtos como mapeamento de problemas funcionais na Funai e a criação de um centro de monitoramento de áreas indígenas. No termo, apenas três dos produtos estão relacionados à criptomoedas. Não há detalhamento de qual valor será destinado a cada produto.

De acordo com o relatório que acompanha o termo, o objetivo do projeto de criptomoedas era "recriar" as já tradicionais moedas sociais por meio da tecnologia blockchain, como base das transações da feira indígena Moitará. Segundo o documento, “a criptomoeda seria usada com o objetivo de encorajar os indígenas de uma determinada comunidade a gastar localmente, apoiando, assim, os ecossistemas locais".

É verdadeira a informação de que o ministério de Damares tem vistoriado aeronaves da Funai que estão abandonadas em pátios e hangares de aeroportos. Segundo a pasta, elas estão em péssimo estado de conservação, e um edital será lançado para a venda dos bens.

Expande acordos comerciais com a China, União Europeia e EUA.

O Mercosul anunciou no fim de junho a conclusão de um acordo de livre comércio com a União Europeia, que vinha sendo negociado desde 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Mas nenhum novo acordo com EUA e China foi fechado neste ano ou mesmo está em negociação, como indica o site do Ministério da Economia.

É verdade, porém, que as exportações para americanos e chineses aumentaram desde o começo do ano, quando Bolsonaro assumiu a Presidência. Segundo um levantamento da FGV (Fundação Getulio Vargas) com dados do Ministério da Economia, o volume de exportações do Brasil para os EUA aumentou 22% no primeiro semestre de 2019, em comparação ao mesmo período de 2018. Já as vendas para a China cresceram 2,1%. No total, as exportações brasileiras cresceram 2% entre um ano e outro.

Já o acordo com os europeus só terá impacto depois de ratificado pelos parlamentos da UE e de todos os países do Mercosul. Ele propõe a diminuição (e, em alguns casos, a eliminação) gradual das taxas de exportação entre o Mercosul e a União Europeia (veja mais detalhes aqui)

O acordo ainda traz a possibilidade de participação de empresas dos dois blocos em licitações públicas, cumprimento de acordo ambientais e respeito a leis trabalhistas. Segundo estimativas do Ministério da Economia, o acordo entre Mercosul e UE poderá trazer um incremento de US$ 87,5 bilhões a US$ 125 bilhões ao PIB brasileiro em 15 anos.

Acabou a necessidade de vistos para turistas dos EUA, Japão, Canadá e Austrália, obtendo resultados imediatos significativos diante do ato.

Ainda não há dados oficiais sobre o impacto da isenção de visto para os países citados. A medida foi determinada em decreto publicado em março, mas só passou a valer em 17 de junho.

Por e-mail, o Ministério do Turismo apontou apenas que o site privado de viagens Amadeus registrou um aumento de buscas e reservas de turistas desses países no Brasil depois que a medida foi anunciada. A pasta disse que irá tornar públicos os dados oficiais assim que estiverem disponíveis.

Em março, o site de buscas de passagens aéreas Kayak divulgou um balanço de buscas por voos para o Brasil. De acordo com a base de dados da página, em 21 de março, três dias após o presidente anunciar o fim da exigência de vistos para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália, houve aumento de 22,5% nas buscas de voos saindo dos aeroportos desses quatro países para o Brasil. O dado foi citado pelo presidente Bolsonaro em transmissões no Facebook.

Redução de 29 para 22 ministérios.

Uma das primeiras medidas do governo Bolsonaro foi editar a Medida Provisória 870, que reorganizou a administração pública e reduziu o número de ministérios de 29 para 22.

O Congresso aprovou o texto em maio, com algumas alterações. A principal foi reverter a ida do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça.

Decreto que extingue 21 mil cargos e comissões.

Um decreto publicado em 13 de março determina a extinção de um total de 21 mil cargos comissionados (159), funções (17.349) e gratificações (3.492). A efetivação das mudanças foi dividida em três datas, a do decreto, 30 de abril, e 31 de julho.

Vale ressaltar que 31% desses cargos e funções já estavam vagos quando o decreto foi assinado.

Decreto que aplica critério da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão.

A CGU (Controladoria-Geral da União) publicou no dia 18 de março um decreto que estabelece regras para a contratação de profissionais para cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) e FCPE (Funções Comissionadas do Poder Executivo), normalmente preenchidos por indicações políticas.

O documento estabelece que contratados devem preencher três requisitos: ter "idoneidade moral e reputação ilibada", "perfil profissional ou formação acadêmica compatível", e atender às exigências da Lei da Ficha Limpa.

Aprovou a MP do pente-fino do INSS, que identifica irregularidades no setor.

O programa de combate a fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi iniciado em 18 de janeiro, quando o governo editou a Medida Provisória nº 871. Entre outras regras, ela prevê a exigência de mais documentos para beneficiários de programas sociais, facilita a suspensão de benefícios considerados suspeitos e prevê gratificações por produtividade para servidores que analisam esses casos. A MP foi aprovada em junho no Congresso Nacional e convertida na Lei nº 13846.

Os índices de criminalidade e morte de policiais vêm caindo significativamente.

Dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) apontam, de fato, uma queda na criminalidade no país. Até março, foram registrados 136.743 ocorrências contra 169.856 no mesmo período em 2018 nos nove tipos de crimes medidos (estupro, furto de veículo, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, roubo a instituição financeira, roubo de carga, roubo de veículo, roubo seguido de morte e tentativa de homicídio).

A variação representa uma queda de 19,5% no período. Todos os tipos de crime tiveram redução na comparação anual. A queda nos índices de criminalidade vem desde 2018, ainda no governo de Michel Temer, segundo os dados do Sinesp. Entre 2017 e 2018, houve redução de 6,7% no número de ocorrências de crimes.

O Monitor da Violência, do G1, apontou uma queda de 22% no número de mortes violentas nos cinco primeiros meses de 2019. Foram 17,9 mil assassinatos contra 23 mil no mesmo período do ano passado. Segundo o site, a redução ocorreu 24 estados e o Ceará foi o que teve a maior queda: 53% ou 845 vítimas a menos. Piauí, Tocantins e Roraima registraram aumentos. A diminuição dos homicídios vem ocorrendo desde 2018, de acordo com dados do Monitor da Violência. Entre 2017 e 2018, o número de assassinatos no Brasil caiu 13%.

É preciso salientar, porém, que responsabilidade sobre a segurança pública direta no Brasil é principalmente dos estados, não do governo federal. De acordo com a Constituição, as polícias civis e militares, que são estaduais, é que investigam crimes e fazem o policiamento ostensivo.

Sobre a morte de policiais, não há um levantamento nacional com dados deste ano. No Rio de Janeiro, estado com uma das maiores taxas de óbito de policiais, um levantamento do portal R7 apontou que 14 PMs foram mortos até 10 de abril deste ano, 60% menos do que os 35 mortos no mesmo período do ano passado. Em São Paulo, o jornal Agora apurou que oito policiais foram assassinados nos quatro primeiro meses deste ano; em 2018, foram 23.

Ganha apoio dos EUA e Israel para entrada na OCDE, bloco de cooperação mútua com as maiores economias do mundo.

Tanto os EUA quanto Israel manifestaram publicamente apoio à entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O pedido de entrada foi feito pelo governo brasileiro em 2017, ainda na gestão Michel Temer.

Em março, visitou Bolsonaro visitou os EUA e, com Donald Trump, assinou uma declaração conjunta em que o mandatário americano se comprometia a apoiar a entrada do Brasil na OCDE. Em troca, Bolsonaro afirmou que abriria mão de vantagens que países em desenvolvimento têm na OMC (Organização Mundial de Comércio).

Em maio, os EUA reforçaram o apoio à entrada do Brasil na instituição. No mesmo mês, o embaixador israelense, Yossi Shelley, disse que seu país estava “lutando” pela entrada do Brasil na organização.

Redução do número de invasões de terras.

Segundo dados do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) publicados em abril pelo Estado de S. Paulo, houve apenas uma ocupação irregular de terra no Brasil no primeiro trimestre de 2019, contra 43 no mesmo período de 2018, 42 em 2017 e 52 em 2016.

Criou a medida provisória da liberdade econômica, possibilitando ao pequeno investidor menor fiscalização do estado, menos burocracia e gastos

A MP 881/2019 foi apresentada em abril e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O texto precisa ser aprovado até 30 de agosto no Congresso para não perder a validade.

A MP apresenta medidas de redução da burocracia como a dispensa da exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco e para empresas iniciarem o teste de novos produtos e serviços. Também retira as restrições de horário de funcionamento de atividades de baixo risco, que poderão ser desenvolvidas em qualquer horário e dia da semana. Ainda segundo o texto, caso a administração pública não responda aos pedidos de liberação de atividade do empreendedor nos prazos fixados, haverá uma “aprovação tácita” das solicitações.

Como a medida é recente, ainda não existem estudos avaliando o impacto da MP na redução do tempo e na facilidade de abertura de novos negócios no país.

Assina ato que impede qualquer sigilo de operações de créditos bancários, como o que ocorria no BNDES, BB e Caixa.

O presidente Jair Bolsonaro ratificou no dia 25 de abril um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que retira sigilo bancário de operações de crédito que envolvam recursos públicos.

Segundo o documento, instituições financeiras da administração pública devem divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas quando os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público.

Com a assinatura de Bolsonaro, o parecer tem efeito vinculante sobre toda a administração pública. De acordo com a AGU, a medida se estende aos contratos firmados com bancos públicos como o BNDES, a Caixa e o Banco do Brasil.

Aos Fatos não conseguiu verificar outros oito pontos que constavam do balanço divulgado por Bolsonaro. Em geral, os tópicos eram genéricos, opinativos ou citavam promessas. Confira abaixo quais são elas:

1. Viabiliza a captação de bilhões de reais via acordos com fins pacíficos com todo o mundo, após acordo de lançamento de satélite pela base área de Alcântara. Depende ainda da aprovação do Congresso.

De fato, o governo brasileiro assinou um AST (Acordo de Salvaguardas Tecnológicas) com os EUA, que permite ao Brasil lançar de seu território foguetes com componentes americanos, e o texto tramita na Câmara dos Deputados.

No entanto, não é possível checar a previsão de arrecadação futura com a exploração comercial da Base de Alcântara (MA). No texto que tramita no Congresso não há estimativa de ganhos futuros. A AEB (Agência Espacial Brasileira) previu que, nos últimos 20 anos, o país deixou de ganhar R$ 15 bilhões com o lançamento de foguetes.

2. Junto ao Ministério da Economia, vitória inicial no caso do desenvolvimento de energia, iniciando processo de privatização e barateamento ao consumidor.

O item é vago demais, o que o impediu de ser checado. O governo avançou na promessa de abrir o mercado de gás natural no Brasil, o que, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve reduzir o preço do combustível. Após liberação do STF, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Petrobras assinaram um termo de compromisso para venda de ativos da estatal, que atualmente controla quase toda a oferta e a distribuição de gás natural no país.

3. Com as reformas aprovadas, quer levar a descentralização do poder nas mãos da união, permitindo maiores recursos financeiros aos Estados e municípios. Verdadeiros conhecedores dos problemas de cada região;

4. Quer reduzir impostos de produtos importados, como smartphones e tablets. Depende do Congresso;

5. Dá protagonismo ao MERCOSUL apos reunião no G20 no Japão, podendo gerar investimento de bilhões em território nacional;

6. Com a aprovação da necessária e dolorida Nova Previdência, o Brasil passará a ter mais confiança do investidor, gerando milhões de empregos;

Os quatro tópicos acima não puderam ser checados por se tratarem de previsões, promessas ou opiniões.

7. Empresas internacionais voltam a confiar no Brasil, instalando sedes em todo território nacional, mas principalmente na região Nordeste.

8. Iniciou a construção de colégios militares, tendo como objetivo, um por cada estado até o fim de seu mandato. Ensino de reconhecida excelência diante dos resultados nacionais e internacionais.

Aos Fatos buscou órgãos que poderiam informar o status dos dois itens acima, a Secretaria de de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Economia e o Ministério da Defesa, respectivamente, mas não obteve retorno até a noite desta quarta-feira (17).

Referências:

1. Estadão 1, 2
2. Planalto 1, 2
3. Ministério da Justiça
4. Aos Fatos
5. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1, 2
6. Ministério da Defesa
7. Ministério da Economia 1, 2
8. Painel de monitoramento de serviços federais
9. Perfil oficial de Jair Bolsonaro no Facebook
10. Diário Oficial 1, 2, 3, 4
11. Agência Brasil 1, 2
12. Congresso Nacional
13. Ministério da Infraestrutura
14. Secretaria da Previdência
15. G1
16. Constituição Federal
17. Embaixada dos EUA no Brasil
18. Conta oficial da embaixada dos EUA no Brasil no Twitter
19. Folha de S.Paulo
20. Época Negócios
21. O Globo
22. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
23. Senado
24. AGU 1, 2