Como o caso JBS uniu partidos contra o uso da delação premiada

Depois de dois dias de análise no plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos ministros da Corte validou nesta quinta-feira (22) os procedimentos usados pela Procuradoria Geral da República no acordo de delação do caso JBS. Alvo de pressão de políticos de todas as colorações partidárias, a delação do diretor da JBS Joesley Batista conseguiu unir siglas como PSDB, PMDB e PT contra o instrumento das delações.

Aos Fatos reuniu declarações de líderes partidários, advogados de políticos e notas oficiais para demonstrar como o discurso contra ou a favor do instrumento da delação premiada varia a depender do personagem a ser delatado e da circunstância em que ela é firmada. Enquanto, desta vez, críticos do uso das delações discordam da liberdade concedida aos irmãos Batista, noutras, também atacam seu uso quando o delator está preso.

O grande problema da delação premiada é que o grande prêmio para os delatores é envolver o Lula. — ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Sempre crítico ao avanço da Lava Jato sobre o PT, o ex-presidente petista já afirmava em janeiro de 2016 ser alvo preferencial da operação — e, por isso, colocava em dúvida o uso do instrumento da delação para sustentar investigações.

A Operação Lava Jato tornou-se referência e, como tal, deve ter seguimento e proteção contra qualquer interferência que possa enfraquecê-la. — presidente Michel Temer

A afirmação foi feita em 12 de maio de 2016, quando Temer tomou posse como presidente interino. Ele não citou nominalmente o uso de delações premiadas, mas disse que "a moral pública será permanentemente buscada por meio dos instrumentos de controle".

O senador Aécio Neves considera importante o fim do sigilo sobre o conteúdo das delações, iniciativa solicitada por ele ao ministro Edson Fachin na semana passada, e considera que assim será possível desmascarar as mentiras e demonstrar a absoluta correção de sua conduta. — nota do senador Aécio Neves (PSDB-MG)

Depois da divulgação das delações do grupo Odebrecht, em 11 de abril deste ano, Aécio afirmou em nota que "o Brasil hoje precisa de transparência, e a Lava Jato está colaborando para que se coloquem as cartas na mesa". As delações em questão engolfaram políticos de vários partidos, incluindo o próprio senador, acusados de receber quantias milionárias ilegalmente para atuar em favor da empreiteira.

A pessoa vai chamar o delator para que o delator conte, delate, etc, para ter dados investigatórios, não é para ter dados condenatórios, ter dados investigatórios. (...) Importante, eu não quero tirar a importância. Mas veja, só uma empresa aí, parece que tinha 77 delatores… A Odebrecht, não é isso? Aí, banalizou um pouco, para usar a sua expressão. Enfim, são fatos repetitivos, eu não sei se estão melhor, também não quero fazer considerações sobre isso. — presidente Michel Temer

Em entrevista para a Rede Vida em 15 de maio, antes de estourar o caso JBS, Temer preferiu não "fazer considerações" a respeito de delações. "Hoje eu chefio o Poder Executivo e eu tomo muito cuidado na interferência", disse.

Quando a pessoa decide fazer uma delação, ela faz isso quando já está presa. Então ela perde o sentido do justo, do bom, do certo, do errado. Do bom e do mau. Ela tem um rebaixamento de seus princípios morais. Ela está presa, sem a mulher, sem os filhos, sem comida, com uma latrina dentro da cela. Delação não é prova, não é meio de prova. É preciso que se perquira se essa delação é verdadeira ou não. É preciso que se veja a efetividade dessa delação. Não basta que se delate. — Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado do presidente Michel Temer

Antes mesmo de ser contratado como advogado de Temer no caso da delação da JBS, Mariz de Oliveira foi cotado para ocupar o cargo de ministro da Justiça ao menos duas vezes. Porém, foram suas críticas à Lava Jato que impediram que ele assumisse de fato o cargo.

Em maio deste ano, Mariz disse que delações não deveriam ser usadas para sustentar inquéritos, especialmente quando o indivíduo está preso.

Não podemos permitir que tal 'crime perfeito' se concretize. (...) Há que se rever a colaboração premiada negociada junto à Procuradoria-Geral da República e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, além das bases do acordo de leniência ainda em andamento. — PMDB, PSDB, DEM e mais 14 partidos na Câmara, além de integrantes da oposição

Em 23 de maio deste ano, poucos dias depois de reveladas informações acerca da delação de Joesley Batista, representantes de 17 partidos e líderes do governo de Michel Temer na Câmara apresentaram uma proposta para que a Comissão de Finanças e Tributação da Casa autorizasse uma ação de fiscalização conjunta com Tribunal de Contas da União, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério da Transparência e Advocacia Geral da União. O objetivo era pressionar politicamente pela anulação da delação, ainda que simbolicamente.

Os envolvidos na iniciativa incluíam também, além de siglas governistas, integrantes do PT, do PDT e do PSB, que fazem oposição ao governo Temer. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o documento era endossado por partidos que reuniam 448 dos 513 deputados, o que corresponde a 87% dos assentos na Câmara.

Nesse caso, o problema era que o delator não foi preso.

No nosso modo de ver, [as delações] devem ser revistas. Revistas no sentido de que tem que haver também uma penalização aos empresários e à JBS pelos prejuízos causados ao país. Não é possível que uma empresa que fatura bilhões não tenha nenhuma penalidade e possa ser transferida para os Estados Unidos, que é o que eles vêm fazendo, de forma a sobreviver sem nenhum incômodo. — líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP)

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini, defendeu na última quarta-feira (21) a revisão da delação da JBS. Um dia antes, ele afirmara que torcer para a prisão de Aécio, baseada na colaboração premiada em questão, "é um equívoco".

Em artigo publicado no UOL, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que "não teve outra alternativa senão conceder o benefício da imunidade penal aos colaboradores". Ele enumerou premissas como "a gravidade dos fatos" e "a situação concreta" de que somente por delação as suspeitas sobre os políticos envolvidos no caso seriam investigadas.

Embora os irmãos Batista tenham de fato assegurado imunidade, a empresa controladora da JBS foi multada. Assinou no fim do mês passado um acordo de leniência no valor de R$ 10,3 bilhões, que, conforme o Ministério Público, deverá ser pago ao longo de 25 anos. O valor, por isso, poderá chegar a R$ 20 bilhões, reajustado pela inflação.