Aos Fatos

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Como avançam os direitos das mulheres na Câmara dos Deputados

Por Bárbara Libório

8 de março de 2018, 17h30


Um ano se passou desde as paralisações que aconteceram em ao menos 50 países, inclusive o Brasil, em favor dos direitos femininos no dia 8 de março de 2017. Nas ruas, as mulheres gritaram por pautas como a descriminalização do aborto, o combate à cultura do estupro, a igualdade salarial e o fim do assédio. Aos Fatos, com a ajuda do robô @elasnacamara, que monitora a tramitação legislativa das proposições sobre o direitos das mulheres na Câmara dos Deputados, mapeou quais temas foram parar no debate da Casa Legislativa e como eles estão sendo tratados nos projetos de lei.


Na última quarta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, um pacote de projetos avançou no Congresso. A Câmara aprovou uma proposta que torna crime a importunação sexual — casos de homens que se masturbam ou ejaculam no transporte público, por exemplo.

A proposição também tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena prevista para estupro coletivo. E o Senado aprovou propostas que criminalizam práticas como a divulgação de mensagens misóginas na internet, a "vingança pornográfica", e o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Mas o que mais tramitou no Legislativo no último ano?

Violência contra a mulher. As proposições sobre violência contra as mulheres foram as que mais tiveram movimentações na Câmara no último ano. Algumas chegaram a ser transformadas em norma jurídica. Uma delas, o projeto de lei 36/2015, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), define normas para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. O texto afirma que o atendimento deve ser realizado preferencialmente por agente do sexo feminino.

Outra, de autoria do Senado, insere entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, o SUS, o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Também está pronto para votação em plenário um projeto que impede a aplicação de institutos despenalizadores nos crimes que constituam violência doméstica e familiar contra a mulher, um que permite o saque do saldo do FGTS quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.

Licença maternidade. Foi uma proposição que tratava de licença-maternidade que gerou uma das maiores polêmicas sobre o direito das mulheres no Legislativo em 2017. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o texto da PEC 181/2015 falava em ampliar o direito à licença-maternidade da mãe caso o bebê nasça prematuro.

Mas substituições realizadas no texto pelo relator da proposta, o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), querem alterar outros artigos da Constituição. No inciso 3 do artigo 1º da Constituição, por exemplo, sobre os princípios fundamentais, foi inserida a frase “dignidade da pessoa humana desde a concepção”. E no no capt. do artigo 5º, que trata da igualdade de todos perante a lei e da inviolabilidade do direito à vida, acrescentou-se a expressão “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Na prática, a PEC pode proibir o aborto em todos os casos, incluindo os que hoje são legais. Na Comissão Especial, o texto-base foi aprovado pelo placar de 18 votos a um – o único voto contrário foi da deputada federal Érica Kokay (PT-DF). Mas a votação dos destaques que tentam retirar as alterações feitas por Mudalen tinham ficado para este ano. Agora, com a intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode ser discutida ou votada. Aos Fatos mostrou em dezembro que o projeto contém contradições e exageros.

Além da PEC, estão em discussão na Casa incentivos fiscais para ampliação de licença-maternidade e paternidade, além da ampliação dos benefícios em caso de adoção de mais de uma criança ou quando a empregada adota um adolescente.

Aborto e estupro. Quando o tema é estupro, tramitam na Câmara dezenas de processos que pedem agravamento de pena, aumento de prazo para a progressão de regime ou que o crime se torne imprescritível.

Porém, se o tema é a permissão do aborto em caso de violência sexual, a polêmica está instalada: ao menos dois projetos que dispõem sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro querem impedir que ela opte pelo procedimento abortivo.

Na justificativa do PL 1763/2007, de autoria de Jusmari Oliveira (PR-BA) e Henrique Afonso (PT-AC), os parlamentares escrevem: “Punir a criança com a morte por causa do estupro de seu pai é uma injustiça monstruosa. Mais monstruosa que o próprio estupro. Será justo que a mãe faça com o bebê o que nem o estuprador ousou fazer com ela: matá-la?”.

O projeto ainda exige que o estupro seja devidamente comprovado e reconhecida em processo judicial e estabelece punição para “fraude”. “De maneira alguma, portanto, bastará a simples palavra da mulher registrada em um boletim de ocorrência, alegando ter sofrido violência sexual, e a fraude para caracterizar o estupro será punida com reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da devolução da importância recebida de má-fé”.

Tramitaram na Câmara nos último ano ao menos dois projetos que querem transformar o procedimento em crime hediondo. No PL 7443/2006, de autoria de do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), a justificativa inclui: “Nossa Carta Magna considera a vida como um dos direitos fundamentais, estabelecendo sua proteção em dispositivos esparsos e em especial no art. 5º, como norma de eficácia plena. Sendo assim qualquer ato que possa violar essa garantia fundamental deve ser punido pelo Estado com extremo rigor.”

Já sobre estupro, há um outro projeto, o PL 8576/2017, de autoria de Fábio Sousa (PSDB-GO), que quer criar uma modalidade privilegiada de estupro, quando o constrangimento ocorre “sem o emprego de violência ou grave ameaça”. Seria uma espécie de “meio termo” entre o estupro hediondo e uma singela contravenção). A pena de reclusão mínima seria de dois anos “para que o crime não seja considerado de menor potencial ofensivo, o que seria desarrazoado”. E a pena máxima pretendida, de quatro, abaixo da pena máxima no caso de estupro, “em cumprimento ao princípio da proporcionalidade”

Trabalho. Ao menos três proposições que tratavam do tema de redução jornada de trabalho para mulheres foram arquivados neste ano depois da aprovação parcial de requerimento do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que pediu “o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização".

Enquanto isso, tramita na Casa uma série de projetos que pedem a reserva de vagas e priorização para mulheres em concursos públicos, que tratam da participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, em entidades de representação civil, e que querem estabelecer a concessão de incentivo fiscal no imposto de renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família. Um outro projeto, da ex-deputada federal e pré-candidata à Presidência Manuela D´Ávila (PC do B-RS) ainda prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Segue também a busca por aumento da representação feminina nas casas legislativas. E falando em política, um projeto da deputada Brunny (PTC-MG) quer tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher enquadrados na Lei Maria da Penha.

Esporte e cultura. Na área de esporte, um projeto de lei da deputada Gorete Pereira quer proibir a distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações em competições em que haja o emprego de recursos públicos, ou por entidades que se beneficiem desses recursos.

Já a deputada Moema Gracho quer proibir o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou que contenham manifestações de homofobia, discriminação racial e também apologia ao uso de drogas ilícitas.

Outras vitórias. No decorrer do ano também foram transformados em lei o PL 4176/2015, que veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato, e o PL 3012/2015, que, em função da maternidade, possibilita a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas pelas agências de fomento e destinadas à titulação de mestres e doutores.

Articulações. “Quando olhamos o quantitativo, não temos nenhum retrocesso factual, não foi aprovado nada ruim. Mas quando qualificamos os processos das tramitações, vemos que houve um avanço do discurso conservador da Câmara, principalmente no que diz respeito à PEC 181 e ao Estatuto do Nascituro”, afirma Masra de Abreu, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria.

Segundo ela, por centrar esforços em coibir retrocessos, o movimento feminista teve pouco tempo para se articular propositivamente. Ela também conta que desde a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha na Câmara, a interlocução com os parlamentares ficou difícil. “A gente ainda tem muita resistência a entrar na Câmara. Na votação da PEC 181, nós tivemos que conversar com várias assessorias, quase entrar na clandestinidade.”

Mas o movimento está atento. “Estamos em ano eleitoral. Pouca coisa, positiva ou negativa, vai avançar. Mas temos uma tensão relacionada ao Estatuto do Nascituro, que pode ser um empenho da bancada fundamentalista no primeiro semestre porque pode servir de palanque pra eles se reelegerem”, explica.

Metodologia. O bot @elasnacamara utiliza a API de proposições da Câmara dos Deputados, que retorna as proposições que tiveram alteração de tramitação em intervalo determinado. Ele reconhece os projetos de interesse com uma busca por termos ("mulher", "mulheres", "aborto", "licença maternidade", "estupro", "feminicídio", etc). No Twitter, ele atualiza diariamente as alterações de tramitação ocorridas no dia anterior. A base de dados com os projetos retornados está disponível na internet.