Checamos o que disse Paulo Guedes na comissão da reforma da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, cometeu imprecisões ao comentar sobre o sistema de capitalização na previdência que pretende implementar e ao comparar os custos das aposentadorias com o orçamento da Saúde. Em audiência na Comissão Especial de Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8), o ministro acertou ao citar dados sobre déficit previdenciário, envelhecimento da população e benefícios pagos no Legislativo.

O que checamos:

1. Paulo Guedes disse que os recursos da aposentadoria por meio de capitalização não passarão por bancos, mas a PEC da reforma da Previdência não entra em detalhes sobre como se dará este sistema, que deve ser regulamentado por meio de lei complementar;

2. O ministro da Economia também foi impreciso quando comparou os custos com aposentadorias ao orçamento previsto para a Saúde. O gasto com Previdência corresponde a seis vezes os recursos destinados à Saúde, não quatro, como afirmou Guedes;

3. Guedes acertou ao mencionar os dados atuais dos déficits nos sistemas de previdência do regime geral, de estados e municípios, do funcionalismo público e dos pensionistas militares;

4. Estão próximas às do IBGE as informações citadas pelo ministro sobre estimativas da população. Em 1980, havia 14,3 pessoas entre 15 e 64 anos para cada pessoa acima de 65 anos, proporção que hoje é de 7,8 e em 2060 será de 2,7;

5. Também está correta a afirmação do economista de que mais de 80% dos brasileiros se aposenta com menos de dois salários mínimos, Segundo Secretaria de Previdência, 83,7% dos benefícios pagos pelo INSS em março foram de até dois pisos nacionais;

6. É verdadeira ainda a afirmação de Guedes de que a aposentadoria média de servidores do Legislativo (26.823) é cerca de 20 vezes maior que a paga ao segurado do INSS (R$ 1.327). Os dados são da Secretaria de Previdência.

Primeiro, eles (recursos de capitalização) não vão passar por bancos, não tem nada a ver com banco, são instituições de previdência específicas.

A afirmação é IMPRECISA, porque o texto da reforma da Previdência que tramita no Congresso (Proposta de Emenda à Constituição 6/2019) não traz detalhamentos sobre como se daria a contribuição por meio do sistema de capitalização. Portanto, ainda não se sabe ao certo como e que tipo de instituição que será responsável pela gestão de tais recursos.

O texto da PEC diz apenas que a “gestão das reservas será feita por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência dos fundos, o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistido dos valores depositados e das reservas, e as informações das rentabilidades e dos encargos administrativos”.

Atualmente, o que há no Brasil é um modelo de repartição, ou seja, trabalhadores que estão em atividade financiam quem está aposentado. Os benefícios a que cada inativo tem direito são definidos a priori e independem (ou dependem pouco) do quanto ele contribuiu para a Previdência quando estava trabalhando.

O sistema de capitalização para aposentadoria funciona como uma poupança: cada trabalhador contribui todo mês com uma porcentagem de seu salário e esse dinheiro vai para uma conta em um fundo de investimentos, por exemplo. Quando se aposenta, o trabalhador ganha acesso a essa conta e ao dinheiro que acumulou durante seu período ativo, acrescido dos rendimentos.

Segundo o texto da PEC em tramitação, tal sistema será implantado por meio de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal. Diz a proposta que ele será “na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do benefício, admitida capitalização nocional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo".

Nós gastamos aproximadamente 750 bilhões só este ano, isso é sete vezes mais o que nós gastamos com educação. É quatro vezes mais o que nós gastamos com saúde. É três vezes mais que educação, saúde e segurança pública somados.

A declaração do ministro foi considerada IMPRECISA porque o custo da Previdência Social é seis vezes maior que o gasto na Saúde, não quatro, como ele afirmou. As demais comparações traçadas por Guedes nesta fala estão próximas dos dados existentes.

Em 2019, foram previstos R$ 619,4 bilhões para beneficiários do RGPS, R$ 81 bilhões para os do RPPS e R$ 46,6 bilhões para inativos e pensionistas militares, o que dá uma despesa total de R$ 747 bilhões, de acordo com o detalhamento do Orçamento disponível no Portal da Transparência. Importante mencionar que, para chegar a esse valor, foi considerado o pagamento de militares inativos, que não fazem parte do sistema previdenciário das Forças Armadas, mas representam custo para os cofres públicos.

O orçamento previsto para a Educação esse ano foi de R$ 117,1 bilhões (6,4 vezes menor que o da Previdência Social e de inativos militares juntos). Para a Saúde foram destinados R$ 122,6 bilhões, valor seis vezes inferior ao previdenciário.

Juntos, os valores previstos em 2019 para Educação, Saúde e Segurança Pública chegam a R$ 251,2 bilhões: cifra 2,9 vezes menor do que o previsto para a Previdência.

Até março deste ano, dado mais recente disponível, foram liquidados R$ 180,3 bilhões em despesas previdenciárias e de inativos militares, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Secretaria do Tesouro Nacional.

A previdência de regime geral, que é a do INSS, do trabalhador privado, tá com um buraco de R$ 190 bilhões. Estados e municípios estão se aproximando da marca de 100 bilhões. O funcionalismo público está chegando a 50 bilhões, e o dos militares está chegando a 20 bilhões.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria da Previdência, em 2018, o déficit do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) foi de R$ 194,3 bilhões; do regime de servidores estaduais e municipais, de R$ 92 bilhões; dos servidores federais, de R$ 46,5 bilhões; e, com despesas de aposentadoria de militares, R$ 19 bilhões. Em todos os casos citados, a afirmação do ministro é VERDADEIRA. No entanto, o trecho sobre militares está subdimensionado por não considerar, por exemplo, os inativos das Forças Armadas, somente o custo com os pensionistas.

O sistema previdenciário dos militares inclui apenas as pensões, regulamentadas pela lei 3.765/1960. O benefício de reservistas e reformados, que, na prática, funciona como aposentadoria, faz parte do um Sistema de Proteção Social (SPSMFA), regulamentado pela MP 2.215/200.

No caso das pensões, os militares ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 10%, independente da faixa de renda, e os pensionistas pagam 3,5%. Em 2018, a arrecadação dos integrantes das Forças Armadas para o sistema previdenciário somou R$ 2,4 bilhões, segundo o Ministério da Economia, enquanto os gastos com pensão foram de R$ 21,4 bilhões, o que gerou um déficit de R$ 19 bilhões.

Ao considerar um balanceamento entre as receitas de contribuições para pensões de dependentes de militares menos as despesas com esses benefícios e com os reservistas e reformados, como faz a Secretaria do Tesouro Nacional, o déficit é de R$ 43,9 bilhões.

40 anos atrás, nós tínhamos 14 contribuintes por idoso, hoje nós temos sete contribuintes por idoso e quando os filhos e netos dos presentes aqui pensarem em se aposentar, de acordo com a demografia, serão 2,3 jovens para cada idoso.

Os números mencionados pelo ministro Paulo Guedes são muito próximos de dados e estimativas de população do IBGE. Por isso, a declaração foi considerada VERDADEIRA.

Em 1980, havia, segundo o IBGE, 14,3 pessoas entre 15 e 64 anos para cada brasileiro com 65 anos ou mais. Considerando as projeções populacionais do instituto, em 2019, são cerca de 7,8 potenciais trabalhadores para cada pessoa com mais de 65 anos. Em 2060, essa proporção será, segundo o IBGE, de 2,7.

Mais de 80% dos brasileiros se aposenta com menos de dois salários mínimos.

De acordo com o último relatório de resultados do Regime Geral de Previdência Social, de março deste ano, 83,7% dos benefícios pagos pelo INSS naquele mês foram até dois salários mínimos, sendo que 67,6% foram até um salário, que hoje é de R$ 998.

Ainda segundo o relatório, 8,2% dos benefícios são de dois a três salários mínimos; 5,1% de três a quatro; 2,2% de quatro a cinco; e 0,8%, de cinco a seis salários.

Essa ilustre plateia do Legislativo, por exemplo, onde a aposentadoria média é 28 mil reais … enquanto a aposentadoria média do INSS, do trabalhador brasileiro desamparado, é R$ 1,4 mil. Ou seja, são 20 vezes.

Ainda na audiência, o ministro Paulo Guedes corrigiu sua afirmação para dizer que, na declaração que checamos, não se referia apenas aos deputados: "são os funcionários do Legislativo que ganham 20 vezes mais do que o trabalhador comum, não são os deputados". E os dados expostos são VERDADEIROS.

No último dado público disponível, de dezembro de 2017, o valor médio da aposentadoria dos servidores do Legislativo era de R$ 26.823,48. Já o benefício médio pago pelo INSS é de 1.327,92, segundo dados da Secretaria da Previdência relativos a janeiro e fevereiro de 2019. O ministro menciona valores ligeiramente acima dos dados existentes, mas acerta ao dizer que a aposentadoria do Legislativo é 20 vezes maior que a do trabalhador comum.

Fontes usadas:

1. Câmara dos Deputados
2. IBGE (fontes 1 e 2)
3. Secretaria do Tesouro Nacional (fontes 1 e 2)
4. Palácio do Planalto (fontes 1, 2 e 3)
5. Ministério da Economia
6. Secretaria de Previdência