Em plano de governo, Bolsonaro subestima número de mortes causadas por policiais

Registrado na Justiça Eleitoral na semana passada, o programa de governo de Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência, contém dados incorretos sobre as mortes causadas por policiais no país, além de argumentos insustentáveis, como o que relaciona a criação do Foro de São Paulo ao crescimento de homicídios no Brasil.

Intitulado “O caminho da prosperidade: proposta de plano de governo”, o programa de Bolsonaro é o primeiro da série de checagens iniciada por Aos Fatos com base nas plataformas eleitorais registradas pelos candidatos à Presidência da República no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A série de checagens dos programas de governo contemplará também as propostas dos candidatos mais bem posicionados nas pesquisas: Alvaro Dias (Podemos), Ciro Gomes (PDT), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Marina Silva (Rede). O candidato Geraldo Alckmin (PSDB) não apresentou programa com dados passíveis de checagem.

Aos Fatos checou seis afirmações constantes do plano de governo de Bolsonaro. Confira abaixo.

[Em 2016,] Apenas 2% de mortes violentas no Brasil estiveram associadas com ações policiais.

O argumento foi usado para refutar a hipótese que a polícia brasileira mata muito e para afirmar que, na verdade, os policiais “são Heróis Nacionais que tombaram e foram esquecidos pelos atuais governantes nesta Guerra do Brasil!”. O número citado no plano de governo, no entanto, é FALSO, porque leva em consideração apenas as mortes cometidas por policiais em serviço. A quantidade real, estimada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017, é três vezes superior àquela apresentada no plano do candidato.

De acordo com o levantamento, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorreram, em 2016, 4.222 mortes decorrentes de intervenções policiais, incluindo Polícia Civil e Polícia Militar e policiais tanto em serviço quanto fora dele. Isso significa que as ações policiais foram responsáveis por cerca de 6,9% das 61.283 mortes violentas daquele ano.

Já os dados mais atuais, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018, com dados de 2017, mostram um aumento de 20,5% em relação ao ano anterior: foram registradas 5.144 mortes por intervenção policial no Brasil. Sendo assim, o percentual em relação às 63.880 mortes registradas foi de 8%. Isso faz da morte por intervenção policial a segunda maior causa de assassinatos no Brasil, passando o número de feminicídios e até de latrocínios.

É importante ressaltar que o número pode ser ainda maior: para o Olerj (Observatório Legislativo da Intervenção Federal no Rio de Janeiro), os dados “sugerem uma subnotificação significativa”, uma vez que “o perito que registra o óbito no Instituto Médico Legal não dispõe de informações sobre como aconteceu a morte, ao contrário das instituições policiais, a quem interessa registrar corretamente o evento”. Essa visão é compartilhada pela diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno. Segundo ela, o correto é usar "ao menos tantos mortos" nos números divulgados pelos anuários.

Vale destacar também que muitos policiais são assassinados no Brasil: em 2016, o anuário registrou 386 mortes. Essa cifra, no entanto, caiu no último ano, chegando ao número absoluto de 367 homicídios. A maioria dos policiais mortos são assassinados fora do serviço. Considerando os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 74% dos policiais foram assassinados fora de serviço em 2016.

“Policiais morrem durante o ‘bico’ como segurança particular, um mecanismo para complementar renda que faz parte do cotidiano da grande maioria dos profissionais de segurança; policiais morrem porque são levados a crer que são ‘policial 24 horas’, estando sempre armados e prontos a reagir a qualquer situação, mesmo sem apoio operacional; policiais morrem simplesmente porque são policiais, e, no mundo do crime, a cabeça de um policial vale muito; maus policiais morrem porque estão envolvidos com a criminalidade”, segundo Bueno.

Segundo a ONG Anistia Internacional, a polícia brasileira é a que mais mata e a que mais morre no mundo.

É importante dizer que, antes de fazer essa afirmação, o programa de Bolsonaro cita o dado do Datasus que diz que, em 2016, intervenções policiais legais e operações de guerra resultaram em 1.374 mortes. No entanto, o número não pode ser usado no cálculo da porcentagem porque só leva em conta “traumatismos infligidos pela polícia ou outros agentes da lei, incluindo militares em serviço, durante a prisão ou tentativa de prisão de transgressores da lei, ao reprimir tumultos, ao manter a ordem, e outra ação legal”. Ou seja, a afirmação do programa de Bolsonaro deixa de lado a atuação dos policiais fora do serviço.

Além disso, o Datasus só contabiliza registros de óbito. Como a argumentação do plano de governo é de que a esquerda mente ao falar que a polícia mata muito e esquece dos policiais mortos — neste caso, incluindo os agentes fora do serviço —, é necessário levar em conta o número de mortes causadas por policiais tanto dentro quanto fora de seu turno.

A verdade é que o número de homicídios no Brasil passou a crescer de forma consistente a partir do 1º Foro de SP, no início dos anos 1990.

Não existem estudos que estabeleçam relação causal entre o número de homicídios e a fundação do Foro de São Paulo (seja no aumento ou na diminuição). Por isso, a afirmação foi classificada como INSUSTENTÁVEL.

De toda forma, ainda que falte estudo que aponte relação entre esses fatores, ao analisar a curva do número de homicídios no período que segue à criação do Foro, em 1990, observamos que houve, posteriormente, redução de casos. Porém, o fato de os dois eventos (criação do Foro e queda dos homicídios) acontecerem de forma concomitante não implica necessariamente que haja relação de causa e efeito entre eles.

Como a série histórica de homicídios no Brasil do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) começa em 1996, utilizamos os dados do Datasus: depois da primeira reunião do Foro de São Paulo, em 1990, houve uma queda de homicídios até 1992: 28.757 casos em 1989, 31.989 em 1990, 30.750 em 1991 e 28.435 em 1992. A partir daí, o número começou a subir (ver gráfico abaixo).

Em 1996, foram registrados 38.894 casos; o número foi subindo até 2003, quando chegou a 51.043. Os índices, a partir daí, variaram e só voltaram a subir a partir de 2007, quando foram registrados 47.707 homicídios. Até 2016, no entanto, houve duas outras quedas nos números: em 2011, quando caiu de 52.260 para 52.198 casos, e em 2015, quando caiu de 59.681 para 58.138.

O Foro de São Paulo é uma organização de partidos políticos e movimentos de esquerda de toda a América Latina e do Caribe criada em 1990 no Brasil. Seu propósito é, sobretudo, discutir políticas “alternativas ao neoliberalismo” e debater propostas de ação “anti-imperialistas e populares”. O último evento aconteceu este ano em Havana, Cuba, dos dias 15 a 17 de julho.

O texto do plano de governo de Jair Bolsonaro sugere que o aumento dos homicídios se deu por causa da ligação do Foro de São Paulo com as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Esse vínculo foi primeiro citado por Olavo de Carvalho no seu livro “O que você precisa saber para não ser um idiota”: “Ele [o Foro] reúne mais de uma centena de partidos legais e várias organizações criminosas ligadas ao narcotráfico e à indústria dos sequestros, como as Farc e o MIR chileno, todas empenhadas numa articulação estratégica comum e na busca de vantagens mútuas. Nunca se viu, no mundo, em escala tão gigantesca, uma convivência tão íntima, tão persistente, tão organizada e tão duradoura entre a política e o crime”.

Outra coluna da Veja, de autoria de Reinaldo Azevedo, intitulada “A presença das Farc no Foro de São Paulo” cita Diogo Schelp para também afirmar que integrantes da organização paramilitar colombiana “estão presentes no Foro de São Paulo. Não, não há nenhum terrorista com uma credencial onde se lê “Farc-EP” andando pelos corredores do Edifício do Mercosul, em Montevidéu, onde ocorre o encontro. Mas, a cada vez que algum dos participantes toma a palavra nos debates e toca no assunto Colômbia, percebe-se a presença das Farc – na forma de argumentos que tentam justificar sua existência e na incapacidade de condenar com firmeza os crimes cometidos pelo grupo”.

No livro “Foro de São Paulo: construindo a integração Latinoamericana e Caribenha”, de Roberto Regalado e Valter Pomar não há nenhum registro de que as Farc participaram dos encontros de fundação. A Colômbia foi representada por dois partidos: o Partido Comunista Colombiano e a União Patriótica. As Farc são citadas no documento, no entanto, como tema discutido pelo Foro. Um dos objetivos da organização era tentar dialogar com a guerrilha para que o governo e as Farc chegassem a um “acordo que ajude a pôr fim a uma guerra que dura mais de 40 anos”.

Vale ressaltar que o acordo de paz ocorreu em 2016, sob o governo de Juan Manuel dos Santos, do Partido Social de Unidade Nacional. De orientação liberal, Santos recebeu apoio da esquerda, inclusive do Foro de São Paulo, para realizar o acordo. A negociação, entre outras mudanças, diminuiu o número de armas da milícia, o número de vítimas nos confrontos e também o número de refugiados. O acordo, inclusive, rendeu o Nobel da Paz daquele ano a Santos.

Em 2010, Índio da Costa (DEM), o candidato à vice-presidente na chapa de José Serra (PSDB), disse que o Foro e o PT possuíam ligação com as Farc. O secretário-executivo do Foro de São Paulo da época, Valter Pomar, negou qualquer vínculo do grupo com as Farc e disse que isso não passava de uma postura infantil de Índio da Costa: “o Serra e o Índio adotam uma postura infantil, que é tratar o conflito da Colômbia como se fosse um caso de crime organizado contra o Estado. Este jeito não resolve o problema. O que precisa ser discutido é como construir um processo de paz na Colômbia”.

Epidemia de crack, introduzida no Brasil pelas filiais das Farc.

Apesar de existirem indícios de que as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) operaram no Brasil, a afirmação não pode ser sustentada porque não existem estudos ou dados oficiais que façam essa correlação citada pelo plano de governo de Bolsonaro. Além disso, reportagens e especialistas afirmam que o crack teria sido introduzido no Brasil entre as décadas de 1980 e 1990, e que, naquela época, a droga era de fabricação caseira ou vinha da fronteira com a Bolívia.

Em 2001, a Folha de S.Paulo publicou uma matéria dizendo que a Polícia Federal tinha descoberto “fábricas de cocaína das Farc no Brasil” durante a Operação Cobra. Em 2010, segundo o Estadão, outro relatório da PF (Polícia Federal) mostrou que “a guerrilha colombiana não só tem violado sistematicamente a fronteira Colômbia-Brasil como tem utilizado o território brasileiro para seus negócios, especialmente o narcotráfico”.

Também houve menção de ligação do tráfico de drogas brasileiro com as Farc na revista colombiana Cambio que, em 2001, disse que Fernandinho Beira Mar, chefe da facção criminosa Comando Vermelho, possuía vínculos com as Farc e chegava a dividir o faturamento de cocaína com a guerrilha. De acordo com a reportagem, Beira Mar contou que vendia um quilo de cocaína por US$ 3.500. Deste total, US$ 500 ficariam com ele, e a mesma quantidade com as Farc.

Em 2015, o Estadão também noticiou a prisão de brasileiros que transportavam cocaína das Farc da Venezuela para Honduras. Segundo a reportagem, o grupo começou a trazer cocaína para o Brasil em 2013, quando “rachou” com outra organização criminosa que cuidava do transporte da cocaína.

No entanto, estima-se que o surgimento do crack no país aconteceu bem antes disso, no início da década de 1990, anos depois de a droga aparecer nos EUA. Segundo o jornal O Globo, a invasão do crack aqui no Brasil começou aos poucos, pelo “tráfico formiga” — transportado de um ponto a outro em pequenas quantidades — e tinha como centro de distribuição Corumbá, no Mato Grosso do Sul, município que fica a poucos quilômetros da Bolívia.

A mesma informação aparece na reportagem de Bruno Paes Manso no Estadão, que diz que os primeiros relatos sobre consumo de crack no Brasil surgiram em 1989; e também consta em um estudo realizado em 2006 pelo Instituto Transnacional.

Maurício Fiore, pesquisador do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos, também não sabe de nenhum estudo que confirme a informação que consta no programa de Bolsonaro. Segundo ele, não é possível dizer que a entrada da droga no Brasil tem ligação com as Farc, “tanto que naquela época [década de 1980, 1990] o crack era até muito caseiro, feito pelos próprios usuários”.

Mesmo que, hoje, a maior parte das drogas derivadas da coca (cerca de 80%) apreendida na América do Sul tenha origem colombiana, segundo levantamento da ONU de 2017, não é possível fazer essa relação. Como não encontramos nenhum estudo ou levantamento que relacionasse o problema do crack no Brasil ao narcotráfico das Farc, a declaração permanece INSUSTENTÁVEL.

Aos Fatos entrou em contato com a assessoria do candidato para saber qual foi a fonte da informação, mas ainda não obteve resposta.

De 2012 a 2016, o custo total da União com as dezoito empresas dependentes do governo federal foi de R$ 122,31 bilhões. O retorno, nesse mesmo período, foi de R$ 89,35 bilhões, 73% do total gasto.

A informação foi retirada do último boletim produzido pelo Tesouro Nacional, que trouxe dados de 2012 a 2016 sobre as estatais brasileiras. No entanto, o programa interpreta os dados de maneira incorreta: o custo e o retorno citados referem-se a todas as 153 estatais brasileiras em que o governo federal tinha controle direto ou indireto em 2016 e não somente às 18 estatais dependentes do governo federal. Por esse motivo a declaração foi considerada EXAGERADA.

Um dos principais pilares do programa de governo de Bolsonaro é a privatização. De acordo com o texto, “todos os recursos obtidos com privatizações e concessões deverão ser obrigatoriamente utilizados para o pagamento da dívida pública” e “nosso processo de privatizações terá como norte o aumento na competição entre empresas. Esse será nosso foco: gerar mais competição”.

Segundo o documento “Aspectos Fiscais do Relacionamento do Tesouro Nacional com suas Participações Societárias Ano-base”, o retorno que as empresas estatais dão ao Tesouro é menor do que os custos. Entre 2012 e 2016, foram gastos R$ 122,3 bilhões do Tesouro Nacional nas empresas estatais com subvenções, aumento de capital, AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) e instrumentos híbridos (dívidas perpétuas, subordinadas ou conversíveis em ações, ações resgatáveis ou com dividendos fixos). Nesse mesmo período, foram recebidos R$ 89,3 bilhões (ver gráfico abaixo) em remuneração por participação acionária (dividendos e juros sobre o capital próprio pagos) e juros de instrumentos híbridos. Isso significa que, de 2012 a 2016, as estatais remuneraram o Tesouro em apenas 73% dos recursos gastos no período.

No entanto, os dados não fazem distinção de tipos de estatais. Ou seja, o custo e o retorno não se referem somente às 18 empresas estatais dependentes do governo federal, como disse o plano de governo de Bolsonaro, e, portanto, a afirmação é EXAGERADA.

De acordo o levantamento do Tesouro Nacional, entre 2012 e 2016, foram gastos R$ 49,112 bilhões com subvenções às 18 empresas estatais dependentes. Desse total, 39% foram para empresas de pesquisa e desenvolvimento, como Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e EPE (Empresa de Pesquisa Energética), 29% foram para companhias do setor de saúde, como o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, e 10% para empresas do setor de transporte, como a Valec. Além disso, onze das empresas dependentes receberam AFAC, com destaque para a Valec, que recebeu um aporte de R$ 8,5 bilhões entre 2012 e 2016. Mesmo com as subvenções do Tesouro, as empresas dependentes somaram prejuízo de R$ 2,989 bilhões em 2016.

Está previsto pelo atual governo que, para 2019, o Brasil terá déficit primário de R$ 139 bilhões.

É verdade que o déficit estimado do setor público no próximo ano é de R$ 139 bilhões, segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019.

Na seção “O problema é o legado do PT de ineficiência e corrupção”, o programa de governo de Bolsonaro elenca vários dados referentes às contas públicas brasileiras para argumentar que há um desequilíbrio e que é necessário estabilizar a relação dívida/PIB.

Realmente, segundo a LDO 2019, está previsto que a meta de déficit primário de 2019 para o setor público consolidado será de R$ 132 bilhões, sendo R$ 139 bilhões de déficit para o governo central, R$ 3,5 bilhões de déficit para o Programa de Dispêndios Globais, ambas deficitárias e R$ 10,5 bilhões de superávit para os entes federados.

Vale ressaltar, no entanto, que a LDO ainda não foi aprovada. No mês passado, o texto passou pela Comissão Mista de Orçamento e hoje aguarda votação no plenário do Congresso Nacional. Se aprovada, a LDO segue para a sanção presidencial.

[Em 2019,] o valor das renúncias tributárias é de R$ 303,5 bilhões (19% da arrecadação).

A declaração é VERDADEIRA e usa os dados do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) encaminhado ao Congresso. Segundo o anexo IV.11 da LDO, as renúncias tributárias devem atingir o montante de R$ 303,5 bilhões. Isso significa que o volume de gastos tributários representará 19,84% da arrecadação total.

O número é citado no programa para mostrar que há desequilíbrio nas contas públicas. Renúncia tributária é o nome dado à parte de arrecadação que o governo registra ao reduzir impostos para setores da economia brasileiros.

O TCU (Tribunal de Contas da União) estima que, em 2017, as renúncias tributárias atingiram o montante de R$ 270,4 bilhões. Isso significa que o volume de gastos tributários representou 20,7% da arrecadação total. No total, as renúncias de receitas atingiram o montante de R$ 354,7 bilhões, sendo os outros R$ 84,3 bilhões de benefícios financeiros e creditícios (decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado).

Em relação a 2018, de acordo com a Receita Federal, a estimativa é que a renúncia tributária chegue a R$ 283,4 bilhões, o que representaria cerca de 19,18% de toda a arrecadação prevista e 3,97% do PIB.

As renúncias são resultado de medidas adotadas pelos governos anteriores. No entanto, mesmo que o programa culpe as gestões petistas, uma das políticas de renúncia é do governo Michel Temer (MDB), o chamado novo Refis, um programa de parcelamento de débitos tributários para empresas.

Outro lado. A reportagem entrou em contato com a assessoria de Bolsonaro para que ele pudesse comentar as checagens e também para pedir a fonte da informação das afirmações sobre a epidemia de crack e sobre o aumento de homicídios após a primeira reunião do Foro de São Paulo. No entanto, não houve retorno até sua publicação.