🕐 ESTA REPORTAGEM FOI PUBLICADA EM Fevereiro de 2016. INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE TEXTO PODEM ESTAR DESATUALIZADAS OU TEREM MUDADO.
A autonomia do Banco Central e a ditadura
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é um entusiasta do Banco Central independente. Segundo ele, a política monetária é suscetível a pressões políticas circunstanciais, já que a indicação para a presidência da autarquia é prerrogativa do Presidente da República. Nesta terça-feira (2), durante a abertura do ano legislativo, ele defendeu novamente essa ideia, que, ao menos no ano passado, ainda não encontrou eco entre seus pares para que virasse prioridade no Casa.
No entanto, ao afirmar que a ditadura militar trabalhou para a perda de autonomia do Banco Central, Renan errou. O BC sequer existia tal como é hoje em 9 de abril de 1964, data do Ato Institucional Número 1. Sua declaração recebeu o selo FALSO.
A extinção do mandato para presidente e diretor do Banco Central foi o primeiro ato da ditadura militar.
A independência do Banco Central é uma das bandeiras favoritas de Renan Calheiros, mas, apesar das promessas, não foi perseguida por sua base durante 2015. Para o presidente do Senado, dar independência ao Banco Central significa tirar da Presidência da República a prerrogativa de indicar, sem restrições de outros Poderes, o chefe da instituição. Dessa forma, segundo ele, a política monetária não ficaria suscetível a pressões políticas circunstanciais.
Nesse contexto, tramita no Senado uma PEC (proposta de emenda constitucional) que pretende estabelecer que presidente e diretores do Banco Central cumpram mandatos por um prazo determinado. A matéria está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e é da autoria de um grupo pluripartidário de senadores, dentre os quais Romero Jucá (PMDB-RR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AC).
O presidente do Senado, entretanto, comete um erro ao dizer que o regime militar retirou a autonomia do BC— e que esse foi seu primeiro ato. O Banco Central, como é hoje, foi instituído em dezembro de 1964, ano do golpe militar. Antes, a Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito) era a responsável por algumas das responsabilidades do atual BC: fixava os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, os juros sobre depósitos bancárioso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o país junto a organismos internacionais.
Já o Banco do Brasil era responsável por outra fatia das atuais atribuições do BC. Detinha o controle das operações de comércio exterior, além de ser responsável pelo recebimento dos depósitos compulsórios e voluntários dos bancos comerciais e pela execução de operações de câmbio em nome de empresas públicas e do Tesouro Nacional.
O Ato Institucional Número 1, de 9 de abril de 1964, é a primeira ação do ponto de vista jurídico e legislativo do governo militar. O documento não trata de regulação financeira — ou seja, não foi o primeiro ato da ditadura qualquer tipo de mudança na principal autoridade financeira brasileira.
