Prestes a ser votado, projeto sobre IA no Senado é mais um exemplo da ação do lobby das big techs

Uma parte fundamental do trabalho dos parlamentares é ouvir as demandas da sociedade. A partir dessa lógica, lobistas buscam garantir que prevaleça entre deputados e senadores a visão de quem representam, seja uma empresa, uma associação do setor privado ou uma organização da sociedade civil.

Não falo aqui do lobby na concepção popular — baseada em casos de corrupção com a participação de “lobistas” —, mas de uma atividade profissional que ganhou relevância no Brasil nos últimos anos, responsável por monitorar e mitigar o risco político para as atividades de uma organização, sempre dentro da lei.

Para empresas de setores altamente regulados, essa atuação é uma necessidade e guarda relação com os resultados financeiros. Nesses casos, muitas lideranças de relações institucionais e governamentais — eufemismo para fugir da conotação negativa de “lobby” — estão diretamente subordinadas ao topo do comando.

No Congresso Nacional, profissionais do lobby se relacionam com parlamentares e podem agir a favor ou contra determinados projetos, o que no jargão deles se traduz em adotar estratégias “ofensivas” ou “defensivas”.

Desta forma, lobistas apresentam dados e argumentos para defender a aprovação ou o engavetamento de alguns projetos e podem até sugerir a redação de projetos ou emendas.

Não é coincidência, por exemplo, que as emendas nº 62 e nº 93 ao PL 2.338/2023, para regular o uso de inteligência artificial, tenham textos idênticos — apesar de terem sido apresentadas por senadores diferentes, Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP).

Os textos dessas sugestões propõem uma mudança no primeiro artigo do projeto, para que a lei seja aplicada apenas para a “implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil”, tirando da regulação o “desenvolvimento e concepção” da tecnologia, como revelou reportagem de Ethel Rudnitzki e Gisele Lobato no Aos Fatos.

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), interpretou a apresentação em massa de emendas como parte de uma estratégia defensiva, para atrasar a votação: “Eu não faço crítica à apresentação das emendas e à contribuição de última hora. Agora, é estranho que elas tenham vindo de quem participou de todas essas audiências públicas”.

Em reuniões internas de associações de lobby, executivos de desenvolvedoras de software, como a IBM e a Microsoft, têm ficado isolados em relação aos pares que representam empresas que implementam e usam ferramentas de IA — o que não impede essas empresas de tentarem fazer valer, por outros caminhos, uma redação ao projeto que considerem mais conveniente.

Em março, nove parlamentares — incluindo Laércio Oliveira e Marcos Pontes — viajaram a Washington, com passagens pagas com dinheiro público, para ouvir sobre regulação de IA em visitas a big techs e a órgãos do governo dos Estados Unidos.

Organizada pelo Movimento Brasil Competitivo e pela Frente Parlamentar Mista Pelo Brasil Competitivo, da qual Pontes é vice-presidente, a viagem promoveu também um corpo a corpo com executivos de big techs que atuam em Brasília. Em uma das fotos divulgadas, o astronauta brasileiro faz sinal de positivo em frente ao logotipo do Google.

Tudo joia. Marcos Pontes em visita à sede do Google em Washington (Divulgação/FPpelobrasilcompetitivo)

Essas ações de relacionamento são legítimas, contanto que sejam feitas dentro da lei e com transparência — tanto por parte das empresas, como dos políticos. Ao passo em que seria ingênuo esperar que parlamentares fossem impermeáveis a interesses privados, é melhor para todos que ao menos se saiba a quais interesses eles estão mais propensos a dar ouvidos.