Sem definir órgão regulador, projeto sobre IA inclui tecnologia do ChatGPT e direito autoral
Relator do projeto para regular o uso de inteligência artificial, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou na última quarta-feira (24) a primeira versão do texto a ser votado na comissão especial que discute o tema.
O documento ainda receberá emendas de outros parlamentares, mas tem como base o PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e incorpora outras propostas que já haviam sido apresentadas no Congresso.
Abaixo, Aos Fatos explica o que há de novo, o que ainda falta definir e qual é a tramitação daqui em diante.
- O que há de novo e quais projetos foram incorporados?
- O que ainda precisa ser decidido?
- Quais os próximos passos da tramitação?
1. O que há de novo e quais projetos foram incorporados?
O texto apresentado mantém a proposta inicial de Pacheco, de uma regulação baseada em faixas de risco. Mas o relatório de Eduardo Gomes atualiza o texto para incluir a IA generativa de uso geral — presente em ferramentas como o ChatGPT —, que ainda não havia se popularizado e não estava contemplada no projeto.
IA generativa. Esses sistemas passarão a ter requisitos para serem lançados ao mercado, entre eles a realização de auditorias independentes para avaliação e redução de riscos “para os direitos fundamentais, o meio ambiente, o processo democrático e a disseminação de desinformação e de discursos que promovam o ódio ou a violência”.
Considerados de alto risco, sistemas geradores de conteúdo também ficariam obrigados a incluir identificadores em conteúdos criados sinteticamente para verificação de sua autenticidade e proveniência.
Direito autoral. Também levantado por diferentes projetos de lei no Congresso — entre eles o PL 262/2024, no Senado —, o debate sobre uso de conteúdos protegidos por direito autoral no treinamento de sistemas de IA foi incorporado no novo texto de Gomes.
Segundo a proposta, os fornecedores deverão informar os conteúdos utilizados e o autor poderá proibir seu uso. O texto também prevê a criação de um ambiente regulatório experimental antes da implementação da lei para estabelecer como ocorrerá a remuneração e transparência nesses casos.
Esses pontos também não estavam contemplados na proposta inicial de Pacheco.
Combate ao abuso infantil. Já o uso de sistemas de IA para produção de material de abuso infantil foi incluído na lista de risco excessivo, cuja implementação e uso seriam proibidos. A preocupação sobre esse tema resultou em ao menos três propostas de lei na Câmara nos últimos seis meses.
2. O que ainda precisa ser decidido?
O relatório não resolve um dos principais pontos de embate nas discussões da proposta: a indicação de uma entidade reguladora. O documento propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que incluiria:
- órgãos reguladores estaduais e setoriais;
- o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
- e associações de autorregulação e certificação de IA.
O trabalho dessas entidades seria coordenado por uma autoridade central — que não é detalhada no projeto e cuja indicação ficará a cargo do Executivo. Órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disputam o encargo desde meados de 2023, quando iniciaram os trabalhos da comissão.
A indefinição sobre o órgão regulador competente foi um dos motivos para o engavetamento do PL 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, além da polarização política sobre o tema e da forte campanha promovida pelas big techs.
“Esse tema não é um tema que separa governo de oposição, como vários temas que a gente não consegue caminhar aqui”, avaliou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), durante apresentação do relatório preliminar.
Ele foi um dos articuladores dos debates sobre regulação de IA no Executivo, que também contou com contribuições do Ministério da Justiça, da Secom (Secretaria de Comunicação Social) e da Casa Civil.
Também estiveram presentes na reunião os deputados Luisa Canziani (PSD-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE), relatora e autor de proposta para regulação de IA aprovada na Câmara em 2021 (PL 21/2020), e Orlando Silva (PC do B-SP), antigo relator do PL 2.630/2020.
“Nós estamos vivendo a plenitude do que há de melhor na dinâmica do processo legislativo, que é a cooperação entre as duas casas”, disse Silva.
3. Quais os próximos passos da tramitação?
A expectativa de Eduardo Gomes é que o relatório preliminar fique disponível para consulta até a primeira quinzena de maio, período em que pode receber contribuições e emendas de outros senadores. Depois disso, o texto precisará ser aprovado pela comissão para somente ser votado no plenário do Senado, onde pode sofrer novas modificações antes de seguir à Câmara.
Ainda que seja aprovada neste ano, a lei, como está proposta pelo relatório preliminar, só passaria a valer depois de 720 dias (2 anos), para sistemas de baixo ou alto risco, ou 180 dias (seis meses), para sistemas de risco excessivo ou de inteligência artificial generativa de uso geral.
A partir do momento em que a lei for sancionada, o Executivo deverá designar a autoridade competente e deslocar recursos para sua estruturação.
Referências:
